| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza a adesão a consórcios para a aquisição de vacinas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. 1 Autoriza a adesão a consórcios para a aquisição de vacinas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam coberta imunológica tempestiva e suficiente conta a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes. Parágrafo Primeiro: As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela ANVISA; Parágrafo Segundo: Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo § 1º, ou se, após provocação, a ANVISA não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do imunizante, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme art. 3º, VIII, a e § 7º, a, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020. Art. 2º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, credito adicional especial. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. 2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para a aquisição de vacinas via consórcios na tentativa de mitigar a pandemia que assola o país e nossa cidade. CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em razão do novo coronavírus (COVID-19); É de suma importância a cooperação técnica dos consórcios para a aquisição centralizada ou compartilhada de imunizantes, com vistas à promoção, prevenção e à garantia de assistência à saúde para as pessoas em decorrência da pandemia do COVID-19 Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em regime de urgência, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 09 de março de 2021. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal