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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza a adesão a consórcios para a aquisição de vacinas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.
native_id2993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
1
Autoriza a adesão a consórcios para a 
aquisição de vacinas ao enfrentamento da 
pandemia da COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir vacinas para o 
enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos 
prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de 
Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam 
coberta imunológica tempestiva e suficiente conta a doença, observadas as legislações 
federal e estadual pertinentes.
Parágrafo Primeiro: As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente 
aprovadas pela ANVISA;
Parágrafo Segundo: Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo § 1º, ou se, 
após provocação, a ANVISA não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca 
da aprovação do imunizante, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas 
registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição 
comercial nos respectivos países, conforme art. 3º, VIII, a e § 7º, a, da Lei Federal nº
13.979, de 06 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser 
aprovadas, em caráter emergencial nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 
10/12/2020.
Art. 2º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, credito adicional especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para a 
aquisição de vacinas via consórcios na tentativa de mitigar a pandemia que assola o país 
e nossa cidade. 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da 
República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância 
nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em razão do novo coronavírus 
(COVID-19);
É de suma importância a cooperação técnica dos consórcios para a 
aquisição centralizada ou compartilhada de imunizantes, com vistas à promoção, 
prevenção e à garantia de assistência à saúde para as pessoas em decorrência da 
pandemia do COVID-19
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em regime 
de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 09 de março de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal

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