| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. Art. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 06 técnico(a) de enfermagem; até 03 enfermeiro(a) e até 02 técnico(a) em radiologia para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 03 Enfermeiro 24 02 Técnico em Radiologia 14 06 Técnico(a) de Enfermagem 20 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. 2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para realizar contratação temporária de até 06 técnico(a) de enfermagem; até 03 enfermeiro(a) e até 02 técnico(a) em radiologia para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses para atender as necessidades de excepcional interesse público da Secretaria de Saúde, consoante o disposto no artigo 233, I, da Lei 419/90. CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em razão do novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO estar se aproximando a data de encerramento da contratação dos atuais profissionais. Envio a presente proposta em regime de urgência, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 09 de março de 2021. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal