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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id2994

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
1
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 
06 técnico(a) de enfermagem; até 03 enfermeiro(a) e até 02 técnico(a) em radiologia 
para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura 
do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
03 Enfermeiro 24
02 Técnico em Radiologia 14
06 Técnico(a) de Enfermagem 20
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem 
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido 
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação 
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, 
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do 
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações 
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para 
realizar contratação temporária de até 06 técnico(a) de enfermagem; até 03 
enfermeiro(a) e até 02 técnico(a) em radiologia para a Secretaria de Saúde, pelo período 
de até 12 (doze) meses para atender as necessidades de excepcional interesse público da 
Secretaria de Saúde, consoante o disposto no artigo 233, I, da Lei 419/90.
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da 
República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância 
nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em razão do novo coronavírus 
(COVID-19);
CONSIDERANDO estar se aproximando a data de encerramento da 
contratação dos atuais profissionais.
Envio a presente proposta em regime de urgência, confiante de sua 
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 09 de março de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal

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