| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 02 (dois) Supervisor(es) Escolar 20 horas e até 04 Professor(es) de Anos Iniciais 20 hs para a Secretaria de Educação e Cultura, a contar da assinatura do contrato para prestarem serviço ao Município até 31 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Supervisor Escolar I 09 04 Professor de Anos Iniciais 09 - Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. 2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação, dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados. O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para contratar temporariamente até 02 (dois) Supervisor(es) Escolar 20 horas e até 04 Professor(es) de Anos Iniciais 20 hs, para a Secretaria de Educação e Cultura, a contar da assinatura do contrato para prestarem serviço ao Município até 31 de dezembro de 2021. Justifica-se a necessidade das contratações, considerando o início do ano letivo das Escolas Municipais e os afastamentos médicos dos profissionais da área pelo acometimento da COVID-19, consoante o disposto no artigo 233, I, da Lei 419/90. Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em regime de urgência, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 09 de março de 2021. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal