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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
1
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidores temporariamente para a 
Secretaria de Educação e Cultura. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 
até 02 (dois) Supervisor(es) Escolar 20 horas e até 04 Professor(es) de Anos Iniciais 20 
hs para a Secretaria de Educação e Cultura, a contar da assinatura do contrato para 
prestarem serviço ao Município até 31 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 234 
do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Supervisor Escolar I 09
04 Professor de Anos Iniciais 09
-
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem 
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido 
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação 
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, 
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do 
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações 
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de 
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para 
a Secretaria de Educação e Cultura”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da 
Constituição Federal.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego 
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do 
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei 
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação, 
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para contratar 
temporariamente até 02 (dois) Supervisor(es) Escolar 20 horas e até 04 Professor(es) de 
Anos Iniciais 20 hs, para a Secretaria de Educação e Cultura, a contar da assinatura do 
contrato para prestarem serviço ao Município até 31 de dezembro de 2021.
Justifica-se a necessidade das contratações, considerando o início do ano 
letivo das Escolas Municipais e os afastamentos médicos dos profissionais da área pelo 
acometimento da COVID-19, consoante o disposto no artigo 233, I, da Lei 419/90.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em regime 
de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 09 de março de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal

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