| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações temporárias de servidores para o Executivo Municipal, previstas nas Leis nº 2.137/20, 2.186/20, 2.194/21 e 2.198/2021, para enfrentamento da pandemia de COVID-19. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações temporárias de servidores para o Executivo Municipal, previstas nas Leis nº 2.137/20, 2.186/20, 2.194/21 e 2.198/2021, para enfrentamento da pandemia de COVID-19. Art. 1º As contratações emergenciais autorizadas pelas Leis Municipais nº 2.137/21, 2.186/21, 2.194/21 e 2.198/2021 ficam excepcionadas da regra estabelecida no Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, podendo ser realizadas pelo prazo de até 12 (doze) meses e prorrogadas por igual período em razão da emergência para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. Art. 2º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.137, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual período mediante termo aditivo. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 07 Enfermeiro (a) 24 05 Enfermeiro ESF 24 14 Técnico (a) em Enfermagem 20 Art. 3º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.186, de 03 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I: I – Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 04 Condutor Socorrista SAMU/SALVAR 10 04 Técnico (a) em Enfermagem SAMU (temporário) 20 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. 04 Clínico (a) Geral 24 03 Médicos (ESF) 24 II – Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 05 Clínico (a) Geral 24 III – Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 09 Técnico (a) em Enfermagem 20 02 Técnico (a) em Radiologia 14 02 Enfermeiro (a) 24 Art. 4º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.194, de 04 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual período mediante termo aditivo. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 05 Fiscal Sanitário 21 Art. 5º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.198, de 12 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores até 06 servidores para a Secretaria de Fazenda e até 02 servidores para a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual período mediante termo aditivo. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 06 Fiscal Tributário 21 02 Fiscal Ambiental 24 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para prorrogar as contratações temporárias previstas nas Leis nº 2.137/20, 2.186/20, 2.194/21 e 2.198/2021 para as Secretarias de Saúde, Fazenda e Turismo, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período mediante termo aditivo para atender as necessidades de excepcional interesse público, consoante o disposto no artigo 233, I, da Lei 419/90. CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em razão do novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO estar se aproximando a data de encerramento da contratação dos atuais profissionais. CONSIDERANDO a dificuldade enfrentada na contratação de profissionais na área da saúde em razão da pandemia que se alastra; CONSIDERANDO a reunião realizada entre Procuradoria, Secretaria de Administração e Consultoria Jurídica da DPM, em que restou esclarecida a possibilidade de excepcionar o prazo máximo de contratação emergencial previsto no Regime Jurídico Único do Município, em razão da calamidade pública em saúde; CONSIDERANDO a necessidade apurada e certificada pelo gestor municipal para a prorrogação dos atuais contratos acerca dos justificativas acima mencionadas. Envio a presente proposta em regime de urgência, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 29 de março de 2021. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal 3