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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações temporárias de servidores para o Executivo Municipal, previstas nas Leis nº 2.137/20, 2.186/20, 2.194/21 e 2.198/2021, para enfrentamento da pandemia de COVID-19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as
contratações temporárias de servidores
para o Executivo Municipal, previstas nas
Leis nº 2.137/20, 2.186/20, 2.194/21 e
2.198/2021, para enfrentamento da
pandemia de COVID-19.
Art. 1º As contratações emergenciais autorizadas pelas Leis Municipais nº 2.137/21,
2.186/21, 2.194/21 e 2.198/2021 ficam excepcionadas da regra estabelecida no Art. 234
do Regime Jurídico dos Servidores, podendo ser realizadas pelo prazo de até 12 (doze)
meses e prorrogadas por igual período em razão da emergência para o enfrentamento da
pandemia de COVID-19.
Art. 2º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.137, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze)
meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por
igual período mediante termo aditivo.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
07 Enfermeiro (a) 24
05 Enfermeiro ESF 24
14 Técnico (a) em Enfermagem 20
Art. 3º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.186, de 03 de dezembro de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, restando criado os cargos, conforme
descrição no Anexo I:
I – Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Condutor Socorrista 
SAMU/SALVAR
10
04 Técnico (a) em Enfermagem 
SAMU (temporário)
20
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
04 Clínico (a) Geral 24
03 Médicos (ESF) 24
II – Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
05 Clínico (a) Geral 24
III – Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
09 Técnico (a) em Enfermagem 20
02 Técnico (a) em Radiologia 14
02 Enfermeiro (a) 24
Art. 4º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.194, de 04 de janeiro de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a
contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual período
mediante termo aditivo.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
05 Fiscal Sanitário 21
Art. 5º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.198, de 12 de janeiro de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores até 06 servidores para a Secretaria de Fazenda e até 02 servidores
para a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer,
pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogados por igual período mediante termo aditivo.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
06 Fiscal Tributário 21
02 Fiscal Ambiental 24
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
prorrogar as contratações temporárias previstas nas Leis nº 2.137/20, 2.186/20, 2.194/21
e 2.198/2021 para as Secretarias de Saúde, Fazenda e Turismo, pelo período de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por igual período mediante termo aditivo para atender as
necessidades de excepcional interesse público, consoante o disposto no artigo 233, I, da
Lei 419/90.
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da
República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância
nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em razão do novo coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO estar se aproximando a data de encerramento da
contratação dos atuais profissionais.
CONSIDERANDO a dificuldade enfrentada na contratação de
profissionais na área da saúde em razão da pandemia que se alastra;
CONSIDERANDO a reunião realizada entre Procuradoria, Secretaria de
Administração e Consultoria Jurídica da DPM, em que restou esclarecida a possibilidade
de excepcionar o prazo máximo de contratação emergencial previsto no Regime Jurídico
Único do Município, em razão da calamidade pública em saúde;
CONSIDERANDO a necessidade apurada e certificada pelo gestor
municipal para a prorrogação dos atuais contratos acerca dos justificativas acima
mencionadas.
Envio a presente proposta em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 29 de março de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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