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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaCria o Conselho Municipal Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 000/2021.
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento
e de Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação –
Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio￾nais da Educação – Fundeb.
Art. 2° O Conselho será constituído por 13 (treze) membros, sendo:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das es￾colas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública; 
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
§ 1° Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato.
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Projeto de Lei nº 000/2021.
§ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1º deste artigo, observados
os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do térmi￾no do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações do Município e das entidades de classes organizadas,
pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo con￾junto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais
da respectiva categoria;
IV – nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de am￾pla publicidade a ser regulamento pelo Município, vedada a participação de entidades que figu￾rem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Adminis￾tração da localidade a título oneroso.
§ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data
de publicação do edital;
IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V – não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 4° Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações
para o exercício das funções de Conselheiro.
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§ 5º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I – titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal,
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – titulares do mandato de Vereador no Município;
III – os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em contabilidade ou
funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à adminis￾tração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes consanguíneos
ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
IV - estudantes que não sejam emancipados;
V - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbi￾to dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o res￾pectivo Conselho.
§ 6º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estu￾dantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz.
§ 7º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, con￾forme disposto no § 2º deste artigo;
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente,
em caráter definitivo, antes do término do mandato;
III – imediatamente, nos afastamentos temporários.
§ 8º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I – não é remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
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ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transfe￾rência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos, ve￾dada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de
mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§ 1º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022,
nos termos do que dispõe o art. 42, § 2º da Lei Federal nº 14.113/2020.
§ 2º Os atuais integrantes do Conselho do Fundeb a que se refere a Lei Municipal nº
1344/2010 poderão ser novamente designados para o Conselho criado por esta Lei, não configu￾rando recondução, observado o disposto no § 4º do art. 2º desta Lei.
Art. 4º Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que repre￾sentam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, deverão ser substi￾tuídos, nos termos da legislação vigente.
§ 1º O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos defi￾nitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afasta￾do antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se es-
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tenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.
§ 3º Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o segmento so￾cial ou categoria representada indicar novo membro para a suplência, observando os critérios de
escolha previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Após a nomeação dos Conselheiros, somente serão admitidas substituições
nos seguintes casos:
I – mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II – por deliberação justificada do segmento representado;
III – quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ou seg￾mento pela qual foi escolhido;
IV – não comparecimento em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho, durante o
mandato;
V – não comparecimento em 5 (cinco) reuniões intercaladas do Conselho, durante o
mandato;
VI – outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º Compete ao Conselho:
I – elaborar seu regimento interno;
II – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
FUNDEB;
III – supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, como objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
FUNDEB
IV – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundeb, assim como os registros
referentes às despesas realizadas;
V – elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município ao
Tribunal de Contas do Estado;
VI – elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto e/ou norma regulamentadora,
pareceres das prestações de contas dos recursos do Fundeb percebidos pelo Município.
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VII – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Educação de Jovens e
Adultos (EJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com
a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento
deles ao FNDE.
Parágrafo Único. O parecer referido no inc. V deste artigo integrará a prestação anu￾al de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no míni￾mo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação ao Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 7° É facultado ao Conselho, sempre que julgar conveniente e necessário:
I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundeb,
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e
da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo
não superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamen￾te concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundeb;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo
de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se refere o art. 7º
da Lei Federal nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
VI – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
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c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundeb para esse fim;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos profissionais
da educação, pagos com recursos do Fundeb.
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos eleito por seus pa￾res em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o representante do gover￾no gestor dos recursos do Fundeb no Município.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por algum
motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será efetivado o Vice-Presiden￾te na condição de Presidente, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o car￾go de Vice-Presidente, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 9º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordina￾ção institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato
dos seus membros.
§ 1º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das compe￾tências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação
e à composição do respectivo Conselho.
§ 2º Eventual pagamento de diárias, ressarcimentos de despesas, capacitações e/ou
treinamentos dos Conselheiros relativos à função serão definidos em regramento específico pelo
Município.
Art. 10 O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb, incluídos: 
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 11 O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, mensalmente ou por con-
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vocação de seu Presidente.
Art. 12 Fica revogada a Lei nº 1344/2010.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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Nobres Vereadores, a alteração proposta visa atualizar a legislação que regula o
Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb,
revogando a Lei Municipal nº 1344/2010, para atendimento à Lei Federal nº 14.113/2020.
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de novembro de
2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNBED;
CONSIDERANDO que o atual CACS FUNDEB que vige nos Municípios está
estabelecido e normatizado na regulamentação do antigo FUNDEB esteve em vigência até o dia 31
de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO que a atual legislação municipal está desatualizada pela edição
da mencionada lei.
CONSIDERANDO que a nova Lei estabelece que todos os entes federados devem
criar os Conselhos de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB (CACS FUNDEB),
havendo assim, a obrigatoriedade da instituição dos novos CACS nos municípios, atentando-se às
mudanças por ela trazidas.
CONSIDERANDO que a nova lei trouxe a natureza contábil para o conselho e
preconiza que os fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica
pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída a sua condigna remuneração, através
das fontes de recursos elencadas referida Lei;
CONSIDERNADO que, assim como constava na Lei Federal nº 11.494/2007,
somente será possível computar no censo escolar e obter retorno do FUNBED as parcerias firmadas
entre o Poder Público e entidades sem fins lucrativos, desde que todos os alunos do educandário
tenham atendimento gratuito.
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2020 estabelece a competências dos CACS,
sua composição, impedimentos, suplência, direito à informação, ampla publicidade dos registros
contábeis aos órgãos fiscalizadores e demais interessados.
É necessária a alteração proposta nos moldes da nova lei com a finalidade de:
acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo; obediência às condições e restrições elencadas na lei n 14.113/2020; competência e
impedimentos do conselho.
Assim, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
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Xangri-Lá, 29 de março de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

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