ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 000/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de área institucional à
Associação dos Moradores do Residencial
Santorini, para administração, conservação,
manutenção e implantação de praças, parques,
quadras poliesportivas e centro comunitário de
lazer localizados no Loteamento Residencial
Santorini II.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso pelo prazo de
10(dez anos), renováveis por igual período a Associação dos Moradores do Residencial
Santorini, com CNPJ Nº 29.801.583/0001.31 da área institucional pública, melhor descrita
como AUI-02, conforme Matrícula nº 4.043, do Reg. de Imóveis de Xangri-Lá, com área de
4.741,32 m2, para administração, conservação, manutenção (exceto iluminação pública e
rede de esgotos/água) e implantação de praças, parques, quadras poliesportivas e centro
comunitário de lazer localizados no Loteamento Residencial Santorini II.
Parágrafo único. As concessões de que trata esta Lei deverão garantir a
manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de
equilíbrio ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo e de proteção das nascentes, dos
cursos d`água, dos lagos, da fauna, da flora e da permeabilidade do solo.
Art. 2º As concessões de que trata esta Lei serão formalizadas por meio de contrato,
Parágrafo único. É vedada a cobrança de ingresso nas áreas institucionais de lazer e
recreação, bem como, vedado o impedimento de livre circulação de pessoas que não sejam
proprietárias e ou não sócias da concessionária, sendo de livre acesso o uso dos equipamentos
a qualquer pessoa do povo nas área institucionais de lazer e recreação, praças ou parques
urbanos concedidos nos termos desta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 000/2021.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal realizar a fiscalização do contrato quanto ao
cumprimento das especificações técnicas de execução e aprovar as escolhas técnicas
apresentadas pela concessionária, por meio dos órgãos competentes.
Art. 4º A revisão do contrato dar-se-á a qualquer tempo para apurar e corrigir eventuais
desequilíbrios na equação econômico-financeira.
Art. 5º Fica a concessionária autorizada a edificar o Centro Comunitário, que conta
com banheiros, parrillas (churrasqueiras), anfiteatro, sala da administração da associação,
depósito de ferramentas e insumos para a manutenção do Loteamento, pergolados, quadras
poliesportivas, estacionamentos, paisagismos e espaços de convivência , sobre a área
institucional AUI-02 com matrícula nº 4.043 do Registro de Imóveis de Xangri-Lá/RS,
mediante apresentação de projeto arquitetônico e ART, a ser analisado pelo setor de
engenharia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 000/2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder o uso de áreas institucionais públicas a Associação dos Moradores do
Loteamento Residencial Santorini, para administração, conservação, manutenção (exceto
iluminação pública e rede de esgotos/água) e implantação de praças, parques, quadras poliesportivas
e centro comunitário de lazer localizados no Loteamento Residencial Santorini II
Trata-se de solicitação da Associação dos Moradores da
Loteamento Residencial Santorini de concessão de uso da área institucional do referido loteamento
pelo prazo de 10 (dez anos), renováveis por igual período da área institucional pública AUI-02, para
execução gratuita dos serviços de administração, conservação, manutenção, implantação,
melhoramento de praças, parques e áreas institucionais localizados no Loteamento RESIDENCIAL
SANTORINI II, neste Município.
Considerando que a proposição e seu deferimento atende ao
Princípio da Economicidade, eis que as despesas correrão às expensas da Associação requerente, sem
ônus para a Administração Municipal, sendo que com a aprovação da presente fica vedada a cobrança
de ingresso nas áreas institucionais, bem como, vedado o impedimento à livre circulação de pessoas
que não sejam proprietárias e ou não sócias da concessionária, sendo de livre acesso o uso dos
equipamentos a qualquer pessoa do povo nas área institucionais, praças ou parques urbanos
concedidos nos termos desta Lei, e atende igualmente, a oferta de mais opções de lazer ao público
em geral, especialmente aos residentes no município de Xangri-Lá, como o a instalação de banheiros,
centro comunitário, quadras poliesportivas e estacionamentos.
Assim, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 30 de março de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL