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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de área institucional à Associação dos Moradores do Residencial Santorini, para administração, conservação, manutenção e implantação de praças, parques, quadras poliesportivas e centro comunitário de lazer localizados no Loteamento Residencial Santorini II. Art.
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2021-09-29T16:48:58.536933-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 000/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder o uso de área institucional à
Associação dos Moradores do Residencial 
Santorini, para administração, conservação, 
manutenção e implantação de praças, parques, 
quadras poliesportivas e centro comunitário de 
lazer localizados no Loteamento Residencial 
Santorini II.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso pelo prazo de 
10(dez anos), renováveis por igual período a Associação dos Moradores do Residencial 
Santorini, com CNPJ Nº 29.801.583/0001.31 da área institucional pública, melhor descrita 
como AUI-02, conforme Matrícula nº 4.043, do Reg. de Imóveis de Xangri-Lá, com área de 
4.741,32 m2, para administração, conservação, manutenção (exceto iluminação pública e 
rede de esgotos/água) e implantação de praças, parques, quadras poliesportivas e centro 
comunitário de lazer localizados no Loteamento Residencial Santorini II.
Parágrafo único. As concessões de que trata esta Lei deverão garantir a 
manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de 
equilíbrio ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo e de proteção das nascentes, dos 
cursos d`água, dos lagos, da fauna, da flora e da permeabilidade do solo.
Art. 2º As concessões de que trata esta Lei serão formalizadas por meio de contrato,
Parágrafo único. É vedada a cobrança de ingresso nas áreas institucionais de lazer e 
recreação, bem como, vedado o impedimento de livre circulação de pessoas que não sejam 
proprietárias e ou não sócias da concessionária, sendo de livre acesso o uso dos equipamentos 
a qualquer pessoa do povo nas área institucionais de lazer e recreação, praças ou parques 
urbanos concedidos nos termos desta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 000/2021.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal realizar a fiscalização do contrato quanto ao 
cumprimento das especificações técnicas de execução e aprovar as escolhas técnicas 
apresentadas pela concessionária, por meio dos órgãos competentes.
Art. 4º A revisão do contrato dar-se-á a qualquer tempo para apurar e corrigir eventuais 
desequilíbrios na equação econômico-financeira.
Art. 5º Fica a concessionária autorizada a edificar o Centro Comunitário, que conta 
com banheiros, parrillas (churrasqueiras), anfiteatro, sala da administração da associação, 
depósito de ferramentas e insumos para a manutenção do Loteamento, pergolados, quadras 
poliesportivas, estacionamentos, paisagismos e espaços de convivência , sobre a área 
institucional AUI-02 com matrícula nº 4.043 do Registro de Imóveis de Xangri-Lá/RS, 
mediante apresentação de projeto arquitetônico e ART, a ser analisado pelo setor de 
engenharia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 000/2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo 
Municipal a conceder o uso de áreas institucionais públicas a Associação dos Moradores do 
Loteamento Residencial Santorini, para administração, conservação, manutenção (exceto 
iluminação pública e rede de esgotos/água) e implantação de praças, parques, quadras poliesportivas 
e centro comunitário de lazer localizados no Loteamento Residencial Santorini II
Trata-se de solicitação da Associação dos Moradores da 
Loteamento Residencial Santorini de concessão de uso da área institucional do referido loteamento 
pelo prazo de 10 (dez anos), renováveis por igual período da área institucional pública AUI-02, para 
execução gratuita dos serviços de administração, conservação, manutenção, implantação, 
melhoramento de praças, parques e áreas institucionais localizados no Loteamento RESIDENCIAL 
SANTORINI II, neste Município.
Considerando que a proposição e seu deferimento atende ao 
Princípio da Economicidade, eis que as despesas correrão às expensas da Associação requerente, sem 
ônus para a Administração Municipal, sendo que com a aprovação da presente fica vedada a cobrança 
de ingresso nas áreas institucionais, bem como, vedado o impedimento à livre circulação de pessoas 
que não sejam proprietárias e ou não sócias da concessionária, sendo de livre acesso o uso dos 
equipamentos a qualquer pessoa do povo nas área institucionais, praças ou parques urbanos 
concedidos nos termos desta Lei, e atende igualmente, a oferta de mais opções de lazer ao público 
em geral, especialmente aos residentes no município de Xangri-Lá, como o a instalação de banheiros, 
centro comunitário, quadras poliesportivas e estacionamentos.
Assim, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, 
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 30 de março de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
 PREFEITO MUNICIPAL

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