ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI N° 027/2021
( Autor: Vivia Correa de Quadros )
Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência em locais públicos e privados de lazer.
Art. 1°. Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas
de lazer, públicos ou privados, no Município de Xangri-lá, deverão disponibilizar brinquedos
adequados ao uso de crianças com deficiência .
§ 1° Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de
crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as
normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT .
§ 2° Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a seguinte proporção:
I – playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo
adaptado para crianças com deficiência;
II - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois)
brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
§ 3° A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita
de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.
§ 4° As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei,
para se adequarem às disposições aqui previstas.
Art. 2°. Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte
informação;
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“Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência ” .
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos básicos:
I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de
funções;
II – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um
decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e
3.000Hz;
III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual
entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais,
utilização dos recursos da comunidade, saúde, segurança , habilidades acadêmicas, lazer e
trabalho.
V – deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
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JUSTIFICATIVA
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre eles permite
o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e
concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a
viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios.
Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança. O ato de
brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, que
estabelece que a criança tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se
torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e
acessibilidade.
Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art. 6º da Constituição Federal, sendo certo que,
no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais importante a atenção quanto à garantia
tanto desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado
quanto à adaptação de um ambiente em que possam usufruir deste espaço da mesma forma que
outra criança sem deficiência o faz. Garante-se, assim, também a igualdade.
Em relação à igualdade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, trata da isonomia, e
determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito de uma criança com deficiência de
brincar em um ambiente onde outras crianças sem deficiência também brincam é tratá-la de modo
isonômico, garantindo a elas a efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição, bem
como dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, além de considerar o
respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e de a outros direitos indicados na
Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito, tal qual como indicado no art. 1º da
Lei Federal n° 7.853/89.
O art. 2° do Decreto Federal n° 3.298/99 diz que cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público
assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e entre eles está o
lazer, como apontado acima também. Ainda no mesmo Decreto, o art. 6°, que trata das diretrizes
da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seu inciso III prevê a
inclusão da pessoa com deficiência, respeitadas as suas particularidades, em diversas iniciativas
governamentais, incluindo-se o lazer.
Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004, define que um espaço só
é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas, independentemente de
suas limitações.
Como se sente uma criança com deficiência ao perceber que não pode brincar com outras
crianças, pois aquele meio não lhe dá a estrutura necessária? Como se sentem os pais que têm seus
filhos com deficiência e percebem que a sua cidade não proporciona ao seu filho um local que ele
possa brincar e interagir com outras crianças? Não é admissível tirar esse direito das crianças.
Por isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de um projeto de suma importância, uma
vez que preconiza a disponibilização de um local acessível para que crianças com deficiência
possam brincar e interagir com outras que não possuem a deficiência, assegurando, ainda, os
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preceitos relativos à plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e
culturais, bem como às disposições constitucionais.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá , 17 de Fevereiro de 2021.
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Vereadora Vivia Correa de Quadros
PTB