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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 16/2015.
Prorroga a Lei Municipal nº 1.719, de
29/10/2014, que autoriza o Poder Executivo
a contratar servidores temporariamente.
Art. 1º Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.719/2014, no que tange a
contratação temporária de 13 (treze) auxiliares de serviços gerais e 08 (oito) cozinheiros,
constantes no seu art. 1º, pelo prazo de 06 meses, em conformidade com o art. 234 , §1º
do Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 2º As contratações de que tratam o art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação de processo seletivo já realizado.
Art. 3º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do art. 37
da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas com as contratações serão suportadas pelas dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 16/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de Lei trata-se de excepcionalidade
necessária à manutenção dos serviços públicos essenciais até a realização do
concurso público para o provimento dos cargos, o qual ocorrerá no segundo semestre
do presente ano.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na
proposta, submeto o presente Projeto de Lei à sábia análise dos Nobres Edis,
confiando desde já na sua aprovação.
Xangri-Lá, 25 de março de 2015.
Érico de Souza Jardim
Prefeito Municipal em exercício
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