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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
PROJETO DE LEI N°. ____/2021
(Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau)
Institui a “Semana da Pessoa com Deficiência”, semana
voltada para a Campanha Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, acrescentando novo inciso ao
Art. 1° da Lei n°. 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Semana da Pessoa com Deficiência,
uma Campanha Municipal voltada para os Direitos das Pessoas com
Deficiência, a ser realizada anualmente na semana formada pelo dia 21 de
setembro.
Art. 2º - A campanha será constituída de um conjunto de
atividades e mobilizações com o objetivo de conscientizar a população sobre
os os direitos constituídos às pessoas com deficiências;
§ 1º - A campanha terá foco na assistência, proteção e promoção dos
direitos das pessoas que possuem qualquer tipo de deficiência.
§ 2º - As atividades e mobilizações referidas neste artigo serão
desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura,
Assistência Social e demais secretarias interessadas de acordo com os
princípios da campanha.
Art. 3º - Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a
campanha poderá promover:
I – utilização de meios de comunicação para divulgação dos serviços
oferecidos pelo Município;
II – ações educativas nas escolas;
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CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
IV – distribuição de material explicativo à comunidade em geral inclusive
com estímulo à procura de profissional da área da saúde para uma melhor
orientação, identificação do problema e possível tratamento;
Art. 4° - Acrescenta novo INCISO ao Art. 1° da Lei n°. 698 de 18
de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Xangri-Lá:
“SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, UMA CAMPANHA
MUNICIPAL VOLTADA PARA OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA”
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N°. ____/2021
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 12 de abril de 2021.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
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CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
Justificativa
Sabe-se que é de grande importância a discussão e realização de
campanhas sobre as pessoas portadores de algum tipo de deficiência.
Com o intuito de conscientizar a sociedade sobre as necessidades
específicas de organização social e de políticas públicas para promover a
inclusão social desse segmento populacional à comunidade como um todo,
trago este projeto para análise.
Precisamos abrir os olhos da nossa população para algo que é bastante
comum e que não deve ser vista com maus olhos, discriminação e preconceito.
Para aqueles que possuem diagnóstico, teremos a orientação para o
devido tratamento, que em conjunto ao processo de conscientização da
comunidade gera uma significativa melhora à qualidade de vida.
Assim, segue o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo seja
aprovado pelos nobres representantes do povo de Xangri-Lá.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá,12 de abril de 2021.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
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