ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
Altera dispositivos da Lei nº 419/90
“QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º – Fica alterada a redação do §2 e acrescido o§3º do artigo 13 da Lei nº
419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior ficará suspenso desde o protocolo da
entrega dos exames de admissão até a deliberação final de aptidão ao cargo pela
inspeção de saúde oficial do Município.
§3 No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o
exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar,
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
Art. 2º – Fica alterada a redação do caput do artigo 23 da Lei nº 419/90, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 Readaptação é investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial do Município
(Regulamentado pelo Decreto nº 75/2017);
[...]
Art. 3º – Fica alterada a redação do §2º do artigo 24 da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
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[...]
§2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção de
saúde oficial do Município, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
[...]
Art. 4º – Fica alterada a redação do artigo 107-A da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 107-A Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, de até 03
(três) dias, a pedido ou de ofício, com base em exame médico particular ou
inspeção de saúde oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que fizer
jus.
§1º A licença-saúde superior a 03 (três) dias somente será deferida com base em
inspeção de saúde oficial do Município;
§2º Considera-se automaticamente convalidada a licença-saúde superior a 03 (três)
dias, baseada em exame médico particular, em relação aos dias em que o servidor
aguardar a realização da inspeção de saúde oficial do Município, a ser
disponibilizada por este;
§3º A licença-saúde poderá ser prorrogada:
I - de ofício, por decisão do órgão competente;
II - a pedido do servidor, formulado antes do término da licença vigente, mediante
inspeção de saúde oficial do Município.
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Art. 5º – Fica alterada a redação do §1º do artigo 107-B da Lei nº 419/90, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
§1º Inexistindo doze competências de contribuição à previdência social municipal,
a média de que trata o caput deste artigo será calculada considerando o número de
competências completas relativamente às quais tenha ocorrido fato gerador de
contribuição à previdência municipal, garantindo-se remuneração nunca inferior ao
salário mínimo nacional.
[...]
Art. 6º – Fica alterada a redação do artigo 107-C da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 107-C O requerimento de nova licença-saúde, dentro de 60 (sessenta) dias
seguintes à cessação da licença anterior, independentemente da doença que a
fundamentar, somente será deferido com base em inspeção de saúde oficial do
Município, observando-se o disposto no art. 107-A, §2º.
Art. 7º – Fica alterada a redação do artigo 107-E da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 107-E O servidor em gozo de licença-saúde, insusceptível de readaptação para
o exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por
invalidez, precedido de inspeção médica oficial do Município.
Art. 8º – Fica alterada a redação dos §1º e 2º do artigo 107-X da Lei nº 419/90, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
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§1º Será concedida licença por acidente em serviço, a pedido ou de ofício, ao
servidor que ficar incapacitado para o seu trabalho em razão das causas elencadas
no art 107-T, com base em inspeção de saúde oficial do Município, sem prejuízo da
remuneração a que fizer jus, nos primeiros quinze dias de afastamento.
§2º Após quinze dias de afastamento, o servidor receberá a remuneração na forma
do art. 107-B e parágrafos, desta lei, garantindo-se remuneração nunca inferior ao
salário mínimo nacional.
Art. 9º – Fica alterada a redação do caput do artigo 108 da Lei nº 419/90, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108 Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro(a), do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão,
mediante inspeção médica do Município (Regulamentado pelo Decreto nº
124/2014).
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente projeto visa obter autorização dessa Casa Legislativa para alterar
dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores, Lei 419/90, para adequação da lei quanto à
adoção de perícia médica oficial no Município.
CONSIDERANDO que o Município instituiu através da Lei nº 2158/2020 a
Junta Médica Oficial do Município de Xangri-Lá para controle e execução da concessão de
benefícios não previdenciários, atuando sempre que houver necessidade de perícia médica.
CONSIDERANDO que a perícia médica oficial propiciará uma mudança no
modelo de gestão de saúde dos servidores, permitindo a melhoria dos serviços, especialmente
pela implementação de um maior controle do total de licenças médicas concedidas ao
servidor.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os sucessivos
afastamentos médicos dos servidores.
CONSIDERANDO que, por vezes, não é necessário que o servidor fique
afastado de suas atividades pelo prazo de 15 dias até que seja realizada perícia médica, a
presente alteração pretende realizar perícia médica no servidor em caso de afastamento de até
03 (três) dias.
CONSIDERANDO a necessidade de prever suspensão de prazo entre a posse
do candidato e a efetiva deliberação de aptidão pela inspeção de saúde oficial do Município
para admissão no serviço público.
CONSIDERANDO a necessidade de garantia de remuneração aos servidores
afastados por motivo de doença em valor nunca inferior ao salário-mínimo nacional.
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CONSIDERANDO a necessidade de inspeção de saúde para constatar
invalidez e licença por acidente em serviço em que exige a intervenção da avaliação médica
oficial.
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação e regime
de urgência, confiante de sua aprovação o presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 19 de abril de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal