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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-26
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2 014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
1
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2014, DE 
28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do 
Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o art. 30 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 O Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Xangri-Lá - PREV-XANGRI-LÁ será composto 
por 07 (sete) membros titulares, escolhidos dentre servidores efetivos e estáveis, com 
formação de nível superior completo, sendo:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III - 02 (dois) representantes dos segurados ativos, que serão indicados pelas entidades 
de classes dos servidores municipais;
IV - 01 (um) representante dos inativos e pensionistas; e 
V - 01(um) membro nato;
§ 1º Os mandatos dos membros do Conselho de Administração terão a duração de 04 
(quatro) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. 
§2º O Membro nato será sempre o ex-Diretor/Presidente da Autarquia do Prev-Xangri￾Lá, por possuir conhecimentos e experiência no exercício de atividade nas áreas 
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização e atuarial.
§ 3º No que se refere ao parágrafo anterior será dada a preferência ao Ex-Diretor/ 
Presidente mais atual para compor o Conselho, porém, manifestado desinteresse deste 
será chamado o próximo mais recente. 
§4º Os demais membros do Conselho de Administração serão escolhidos da seguinte 
forma: 
I- Será formulado pelo PREV-XANGRI-LÁ Edital Convocatório, abrindo vagas de 
inscrição para os servidores municipais ativos/inativos, interessados em participarem do 
Conselho da Administração. O instrumento convocatório terá ampla divulgação e ficará 
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
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fixado nos murais de publicidade dos entes e das entidades de classes dos servidores 
municipais.
II- No momento da nomeação os interessados nas vagas representativas do Conselho de 
Administração, terão de apresentar documentos que comprovem os requisitos mínimos 
exigidos nesta lei, e os outros fixados no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro 
de 1998.
III- É de responsabilidade da unidade gestora do RPPS proceder à habilitação dos 
inscritos bem como formular edital previsto no art.30, §4º, inciso I, a cada 4 (quatro) 
anos.
IV- Ao final do processo de divulgação e inscrição será gerada uma lista geral de 
inscritos que conterá o nome dos servidores interessados e habilitados a serem indicados 
pelos entes referidos no art. 30, em ato futuro para compor o Conselho de 
Administração.
V- Os conselheiros representantes do Executivo, Legislativo, entidades de classe e 
inativos serão escolhidos pelos respectivos poderes e entidades dentre os nomes 
constantes na lista de homologação de inscritos.
VI- Após homologação dos inscritos o PREV-XANGRI-LÁ cientificará os entes para 
no prazo de 30 (trinta) dias formalizarem as indicações dos seus representantes, estes 
serão escolhidos dentre os nomes constantes da lista homologada e em caso de empate 
serão escolhidos por ordem de idade, mais tempo no cargo, mais títulos na área. E em 
caso de permanecer o empate será efetivado sorteio;
VII- O presidente, somente terá o voto de qualidade, quando necessário e será eleito 
pelos membros do Conselho, assim como um secretário, que substituirá aquele na sua 
ausência;
VIII - Poderá ser criado por lei um “jeton” mensal.
§ 5º Os membros do Conselho, não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser 
afastados de suas funções, nas seguintes condições:
I - em caso de vacância, assim entendida como a ausência não justificada em 03 (três) 
reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) reuniões intercaladas, no mesmo ano;
II - tiver a decisão de perda de mandato decretada em processo administrativo, se 
culpados por falta grave ou infração punível com demissão; 
III - nas condições previstas no art. 151 do Regime Jurídico Único dos Servidores 
Municipais de Xangri-Lá;
IV - deixar de declarar os impedimentos previstos no Regimento Interno;
V - outras hipóteses previstas no Regimento Interno.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 32 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
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“Art. 32 O Conselho Fiscal do PREV-XANGRI-LÁ será composto por 04 (quatro) 
membros titulares, escolhido dentre servidores efetivos e estáveis, com formação de
nível superior completo, sendo:
I - 02 (dois) representantes dos segurados ativos, que serão indicados pelas entidades de 
classes dos servidores municipais;
II - 01 (um) membro titular indicado pelo Poder Executivo;
III - 01 (um) membro titular indicado pelo Poder Legislativo.
§1º O presidente, somente terá o voto de qualidade, quando necessário;
§2º Será eleito pelos membros do Conselho um Presidente, e um secretário, que 
substituirá aquele na sua ausência;
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos da seguinte forma:
I- Será formulado pelo PREV-XANGRI-LÁ, Edital Convocatório, abrindo vagas de 
inscrição para os servidores municipais ativos e inativos, interessados em participarem 
do Conselho Fiscal. O citado instrumento, terá ampla divulgação e ficará fixado nos 
murais dos entes e das entidades de classe dos Servidores Públicos Municipais.
II- No momento da nomeação os interessados nas vagas representativas do Conselho de 
Fiscal, terão de apresentar documentos que comprovem os requisitos mínimos exigidos 
nesta lei, e os outros fixados no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
III- É de responsabilidade da unidade gestora do RPPS proceder à habilitação dos 
inscritos, bem como formular edital previsto no art.32, §3º, inciso I, a cada 4 (quatro) 
anos.
IV- Ao final do processo de divulgação e inscrição será gerada uma lista geral de 
inscritos que conterá o nome dos servidores interessados e habilitados a serem indicados 
pelos entes referidos no art. 32, em ato futuro para compor o Conselho Fiscal.
V- Os representantes do Executivo, Legislativo, entidades de classe e inativos serão 
escolhidos pelos respectivos poderes e entidades dentre os nomes constantes na lista de 
homologação de inscritos.
VI- Após homologação dos inscritos o PREV-XANGRI-LÁ cientificará os entes para 
no prazo de 30 (trinta) dias formalizarem as indicações dos seus representantes, estes 
serão escolhidos dentre os nomes constantes da lista homologada e em caso de empate 
serão escolhidos por ordem de idade, mais tempo no cargo, mais títulos na área. E em 
caso de permanecer o empate será efetivado sorteio;
VII- Será eleito pelos membros do Conselho um Presidente, e um secretário, que 
substituirá aquele na sua ausência;
VIII- Poderá ser criado por lei, um “jeton” mensal.
§ 4º Os membros referidos no caput deste artigo não necessitam ser concursados em 
cargo de nível superior, sendo suficiente que possuam a graduação mínima exigida. 
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§5º Os membros representantes serão escolhidos em prazo hábil e seguirão as mesmas 
regras do art. 32, §3º desta Lei Complementar 68/2014.”
Art. 3º - Fica alterado o art. 33 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) 
anos, permitida a recondução, uma única vez.
§ 1º O conselheiro perderá o mandato, nas seguintes condições:
I- em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 03 (três) reuniões 
consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano;
II- tiver a decisão de perda de mandato decretada em processo administrativo, se 
culpados por falta grave ou infração punível com demissão;
III- nas condições previstas no art. 153;
IV- deixar de declarar os impedimentos previstos no Regimento Interno;
V- outras hipóteses previstas no Regimento Interno.”
Art. 4º - Fica adicionado o art. 33-A à Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de 
fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33-A Os conselheiros referidos nos artigos 30 e 32 com mandatos em curso, 
permanecerão até finalização de seus respectivos mandatos, porém conforme forem 
abrindo novas vagas, estas serão preenchidas mediante nomes constantes da Lista Final 
do Edital Convocatório o qual será lançado após a publicação das alterações trazidas por 
esta Lei.
Parágrafo único. Quando inexistir inscritos aos Conselhos constantes nos artigos 30 e 
32 desta Lei, sob a forma de edital descrita, os membros que já o compõem, poderão ser 
reconduzidos.”
Art. 5º - Fica adicionado o art. 33-B à Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de 
fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33-B O servidor escolhido para representar os Conselhos descritos no art. 30 e 32, 
deverá comprovar a certificação exigida, pela Secretaria de Previdência, no prazo de 30 
(trinta) dias, após a indicação do ente.
§1º A certificação exigida e mencionado no caput deste artigo deverá ser de 
responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS e se dá, consoante 
Portaria nº 9.907/2020.
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§2º O conselheiro deverá completar pelo menos 50% (cinquenta por cento) do mandato, 
caso contrário, terá que ressarcir o valor dos custos relativos à certificação exigida 
mencionada no caput do artigo.”
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos Vossas Senhorias desta Colenda Casa 
Legislativa, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que altera o art. 30, 32,
33 da Lei Complementar nº 68/2014, e acresce o art. 33-A e 33-B ao referido texto legal, 
tal projeto de lei pretende alterar artigos referentes a composição dos Conselhos da 
Previdência, relativo ao Conselho da Administração e Fiscal, criando a previsão de um 
número diferenciado de conselheiros e da escolha mediante lista de inscrição e edital 
convocatório específico para nomeação de representantes, eis que no formato atual 
verificamos uma dificuldade das entidades em indicarem membros representantes e destes 
aceitarem o encargo, somado a isso a falta de compensação financeira torna ditos 
conselhos “desinteressantes” mas, não menos importantes, eis que gerem e fiscalizam o 
PREV-XANGRI-LÁ e decidem questões importantes relacionadas à Previdência do 
Município. Portanto, inclusive dita Alteração proposta prevê a possibilidade de futura 
criação de “jeton” para incentivar a participação dos servidores municipais.
Por fim, verifica-se a importância de alteração e validação das elencadas 
modificações, para que haja uma melhor gestão e andamento dos trabalhos do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores do Município de Xangri-Lá. 
Assim, segue ata do Conselho de Administração em que concorda com as alterações 
propostas no Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Xangri-Lá, 20 de abril de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal

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