br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-04-02
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 1966, de 21 de novembro de 2017, que estabelece prioridade no atendimento em órgãos públicos e nos estabelecimentos privados as pessoas com TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – AUTISMO e dá outras providências.
native_id3009

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T15:01:50.335734-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Nº /2021
Autores: Vereador Davi Cristovam Borges – MDB
 Vereadora Vivia Quadros – PTB
Altera dispositivo da Lei nº 1966, de 21 de novembro de 2017, que estabelece
prioridade no atendimento em órgãos públicos e nos estabelecimentos privados as
pessoas com TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – AUTISMO e dá
outras providências.
Art. 1º Fica alterado a redação do caput do art. 2º e acresce ao mesmo, os parágrafos
1º e 2º da Lei 1966, de 21 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º O Poder Público através da Secretaria Municipal da Saúde, deverá fornecer
carteira de prioridade aos portadores do transtorno do espectro autista, para fins de
comprovação do direito previsto no Art. 1º da Lei 1966/2017..
§ 1º – A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Cptea) deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II – fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e￾mail do responsável legal ou do cuidador;
IV – identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
Rua Rio Douradinho, 1385, Xangri-Lá/RS – CEP: 95588-000
Fone: (51) 3689-1081 – www.xangrila.rs.leg.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
§ 2º – A Ciptea será expedida pela Secretária Municipal de Saúde, sem qualquer custo
e terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período.
I – Para obter a Carteira (Ciptea), o interessado ou seu representante legal deverá
encaminhar requerimento à Secretaria Municipal de Saúde, devidamente preenchido e
assinado, acompanhado de laudo médico com indicação do código da Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID),
atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. 
II – Em caso de perda ou extravio da Ciptea, será emitida gratuitamente segunda via
mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial no prazo de 30
(trinta) dias.
 Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS
 
 Xangri-Lá, 03 de maio de 2021.
___________________________________
Vereador Davi Cristovam Borges - MDB
___________________________
Vereadora Vivia Quadros - PTB
Rua Rio Douradinho, 1385, Xangri-Lá/RS – CEP: 95588-000
Fone: (51) 3689-1081 – www.xangrila.rs.leg.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Nº /2021
Autores: Vereador Davi Cristovam Borges – MDB
 Vereadora Vivia Quadros - PTB
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Apresentamos o presente Projeto de Lei que determina a criação e expedição da
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), para
melhor identificar as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A mesma
garantirá prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial na
área da saúde, educação e assistência social. 
A Ciptea dispensará a apresentação de laudo, facilitando o atendimento, por ser
uma deficiência não visível e facilitará a comprovação do direito da prioridade no
atendimento em filas, aos assentos prioritários no transporte público, entre outros.
Esta carteira será de extrema importância porque através dela a pessoa com TEA
e seus familiares não passaram por constrangimentos, assim ficando comprovado o seu
direito. 
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS
 
 Xangri-Lá, 03 de maio de 2021.
___________________________________
Vereador Davi Cristovam Borges - MDB
___________________________
Vereadora Vivia Quadros - PTB
Rua Rio Douradinho, 1385, Xangri-Lá/RS – CEP: 95588-000
Fone: (51) 3689-1081 – www.xangrila.rs.leg.br

open original →