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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS.
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2021-09-28T15:01:50.620118-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS
MUNICIPAIS.
Art. 1° Altera o §4º do art. 2º da Lei nº 537, de 27 de março de 2003, que
passa a ter a seguinte redação:
§ 4º A Secretaria do Planejamento - Secretaria que integra os órgãos de
assessoramento ao Prefeito, compete:
I - o planejamento, a organização, a coordenação e a avaliação das
políticas de desenvolvimento integrado do Município;
II - a organização territorial e o planejamento do desenvolvimento
municipal e regional;
III - a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos
de obras, financiamentos e serviços do governo municipal;
IV - o acompanhamento, a fiscalização e o recebimento de obras do
Município;
V - o planejamento, elaboração, atualização, coordenação e avaliação
do Plano Diretor Municipal, Planos Diretores Setoriais, e do Plano Integrado de
Desenvolvimento do Município, em consonância com as legislações federal e
estadual;
VI - Elaborar Projetos que viabilizem o recebimento de Recursos
Federais, Estaduais e outros;
VII- Examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas
pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados; 
VIII - Examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem
como inspecionar e vistoriar edificações para concessão de habite-se; 
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
IX - Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que
diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
X - a administração dos fundos e recursos específicos da Secretaria;
Art. 2º Acresce os incisos XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV ao art. 3°- A da Lei nº
537, de 27 de março de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
XX - Elaborar as Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento do Município;
XXI - Elaborar e executar a prestação de contas dos Recursos Federais,
Estaduais e outros, recebidos a título de Fundos, Projetos, Auxílios, etc.
XXII - Elaborar e executar os relatórios da Gestão Fiscal e da Prestação de
Contas ao Tribunal de Contas do Estado;
XXIII - Elaborar e executar os relatórios necessários em cumprimento ao que
prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XXIV - Assessorar na elaboração e execução dos relatórios necessários a
Prestação de Contas da Educação e da Saúde. 
Art. 3º Suprime os incisos II, III e VII do art. 4° da Lei nº 537, de 27 de
março de 2003.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
Encaminho o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a readequação
das funções atinentes à Secretarias Municipais de Planejamento, Obras e da Fazenda,
para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração
Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar seus
departamentos, assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores
princípios da Administração Pública, consagrado pela Constituição Federal, que é o
Principio da Eficiência.
Com a nova redação proposta à Lei 537/2003, teremos uma
reestruturação da Secretaria de Planejamento do Município, conferindo-lhe um novo
desenho (organograma) mais flexível e adaptável às mudanças e inovações, tornando￾a mais eficiente para responder às demandas da sociedade Xangrilaense.
Cumpre destacar que atualmente as atribuições descritas na Lei 537/2003
como típicas da Secretaria de Planejamento, são praticamente todas executadas pela
secretaria da Fazenda, como por exemplo: “Elaborar as Leis do Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento do Município”. 
Em contrapartida, funções que de fato são executadas pelo
Planejamento, como “a organização territorial e o planejamento do desenvolvimento
municipal e regional”, não estão previstas.
O projeto requer ainda que algumas atribuições que hoje são de
responsabilidade da Secretaria de Obras, sejam incorporadas ao Planejamento, como
por exemplo “Examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
inspecionar e vistoriar edificações para concessão de habite-se”. Tal alteração tem
como objetivo abrigar sob a mesma coordenação toda a equipe técnica de Engenharia
e Arquitetura do Município, a fim de que possamos criar condições para atingirmos a
máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela Administração Municipal,
pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade, racionalidade e
transparência.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores na aprovação do referido projeto, encaminho o presente Projeto de Lei para
apreciação deste Poder Legislativo.
Respeitosamente,
Xangri-Lá, 03 de maio de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
 Prefeito Municipal 
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