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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaCria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Xangri-Lá, e dá outras providências.
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2021-09-28T15:01:50.906632-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
Cria o Programa de Aproveitamento e
Gestão dos Imóveis Próprios Municipais
de Xangri-Lá, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica criado o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis
Próprios Municipais de Xangri-Lá, com o objetivo de possibilitar ao Executivo
Municipal melhor gerir os bens imóveis próprios e de suas autarquias e fundações, por
meio de alienações, permutas e a adequada destinação.
Art. 2º No âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis
Próprios Municipais de Xangri-Lá, nos termos da Lei Orgânica Municipal, fica o
Executivo Municipal autorizado a alienar e permutar bens imóveis próprios e de suas
autarquias e fundações, classificados como bens dominiais, que não estejam afetados à
realização de qualquer serviço público, por meio de leilão, permuta por outros bens
imóveis ou permuta por área construída ou reforma de prédios públicos, observando o
disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º A autorização a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer por meio de
lei autorizativa.
§ 2º A alienação e a permuta de imóveis do Município será realizada com a
observância das peculiaridades legais inerentes a cada entidade.
§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se também a imóveis que eventualmente sejam
desafetados da destinação pública após a data de sua publicação.
Art. 3º Os recursos arrecadados com as ações previstas no Programa de
Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Xangri-Lá serão
destinados a investimentos mediante Projetos de Lei específicos para a destinação dos
valores, ficando vedada a utilização do valor para custeio.
Art. 4º Na hipótese em que o Executivo Municipal objetivar a realização de
permuta por área construída ou reforma de prédios públicos, a permuta será formalizada,
primeiramente por meio da celebração de contrato de promessa de permuta de imóvel
por área construída e pós a edificação dos prédios a serem recebidos pelo município e a
prévia manifestação de seus técnicos quanto à regularidade e conclusão da obra, nos
termos dos projetos originais, mediante a celebração de contrato de permuta definitiva
dos imóveis por área construída.
§ 1º Nos casos em que seja possível a competição, a permuta será precedida de
procedimento licitatório, cujo edital disporá sobre o critério de julgamento das propostas.
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Projeto de Lei nº /2021.
§ 2º Poderão ser incluídas no valor permutado as despesas relativas à elaboração
dos respectivos projetos.
Art. 5º No âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis
Próprios Municipais de Xangri-Lá, a destinação de bens imóveis próprios e de suas
autarquias e fundações por meio de realocação de atividades com o objetivo de
racionalizar a utilização do patrimônio público, dar-se-á por meio de lei autorizativa.
Art. 6º Fica autorizada a cessão onerosa de imóvel público por prazo
determinado, tendo como contrapartida a reforma ou a edificação de próprios municipais.
Art. 7º Fica criado o Comitê Gestor do Programa do Programa de
Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Xangri-Lá, com a
atribuição de deliberar para a realização das atividades de que trata o art. 1º da Lei. 
§1º O Comitê Gestor será o responsável por elaborar o relatório que embasará a
edição de lei autorizativa dos bens a serem alienados pelo Município.
§ 2º O Comitê Gestor será presidido pelo Prefeito, sendo integrado por 1 (um)
representante titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de
Planejamento; 
II – Secretaria Municipal da Fazenda;
III – Secretaria Municipal de Administração;
IV – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito; e 
V – Procuradoria Municipal.
§ 3º O Comitê Gestor poderá requisitar a utilização da estrutura técnica e
administrativa de quaisquer órgãos e entidades do Município de Xangri-Lá e de suas
autarquias e fundações para a consecução de suas atividades.
§ 4º O Comitê Gestor, quadrimestralmente, prestará contas de suas atividades à
Câmara de Municipal de Xangri-Lá, por meio de relatório que será divulgado on-line no
sítio do Portal Transparência e Acesso à Informação da Prefeitura de Xangri-Lá, no qual,
obrigatoriamente, constarão:
I – informações sobre as atividades desenvolvidas no período e os respectivos
resultados; e
II – descrição detalhada dos imóveis, contendo, no mínimo, sua localização, área
e avaliação.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para Criar o
Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Xangri-Lá com
objetivo principal de regular o aproveitamento e possibilitar a melhor gestão dos imóveis
de propriedade do Município por meio de alienações, permutas e a adequada destinação
dos bens.
Tal iniciativa tem como base a Lei Complementar 866/2019 de Porto Alegre
e Projeto de Lei 1733/2019 do Senado Federal. Mencionado projeto enfatiza a importância
da autorização legislativa para permitir o Poder Executivo a alienar bens imóveis
classificados como dominiais através de leilão, permuta por outros bens imóveis ou
permuta por área construída ou reforma de prédios públicos, como forma de modernizar e
aperfeiçoar a gestão patrimonial do Município.
Ambos os projetos inspiraram a presente proposta, por entender ser se suma
importância a racionalização e a modernização da gestão do patrimônio imobiliário.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 29 de abril de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
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