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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI N° 038/2021
Autoria : Vereadora Vivia Correa Quadros
Assunto: `` Institui a Semana da Educação e combate a atos de violência contra a mulher``,
acrescentando novo inciso ao Art. 1° da Lei n° 698 de 18 de Abril de 2005, que insistiu o
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no município de Xangri-Lá a Semana da Educação e Combate a
Atos de violência Contra a Mulher, a ser celebrada anualmente na semana do dia 25 de
Novembro, data em que se comemora o Dia Internacional da Não Violência Contra a
Mulher.
Art. 2º A Campanha tem por objetivo sensibilizar a população do município de XangriLá , sobre a importância dos direitos da Mulher na sociedade, bem como incentivar a
paz, o respeito e a não violência.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-lá, 07 de Maio de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Justificativa
É sabido que a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que criou a Lei Maria da
Penha, tem por objetivo proteger as mulheres brasileiras contra as mais diversas formas
de violência que sofrem, principalmente, no âmbito doméstico e familiar.
Conforme o artigo 1° da Lei acima citada tem a finalidade de criar “mecanismos para
coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8° do
art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela
República Federativa do Brasil”, “ Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher” e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar”.
A presente matéria propõe a criação de mais um importante canal para dar publicidade e
conhecimento à população, em especial às mulheres, do teor da referida Lei nº
11.340/2006, batizada como Lei Maria da Penha, garantindo o acesso a esta valiosa
ferramenta de defesa dos direitos das mulheres.
Portanto, ao dispor dessa legislação, o Município estará cumprindo com o seu papel
social, inclusive dando-lhes condições de exigir o seu cumprimento, considerando ainda
o amplo fator informativo para a população em geral, especialmente para a segurança e
preservação da integridade física e a própria vida das mulheres.
Pelo exposto solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desse projeto ,
por sua relevante importância.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-lá, 07 de Maio de 2021.
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Vereadora Vivia Correa de Quadros
PTB
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