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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até 08 (oito) motoristas de veículos pesados para a Secretaria de Educação e Cultura,
pelo prazo de 05 meses a contar da assinatura do contrato para prestarem serviço ao
Município, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
08 Motorista veículos pesados 14
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para
a Secretaria de Educação e Cultura”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para contratar
temporariamente até 08 (oito) motoristas veículos leves para a Secretaria de Educação e
Cultura, pelo prazo de 05 meses a contar da assinatura do contrato para prestarem
serviço ao Município.
Justifica-se a necessidade das contratações, considerando o início do ano
letivo das Escolas Municipais, sendo que 04 (quatro) motoristas conduzirão os 04
(quatro) ônibus novos adquiridos para a Secretaria e os demais para que haja a
diminuição das recorrentes horas extraordinárias realizadas pelos servidores.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em regime
de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 07 de maio de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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