ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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Projeto de Lei nº /2021.
Autoria: Mesa Diretora
Autoriza o Poder Legislativo a
contratar servidor temporariamente
para a Câmara Municipal de XangriLá.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Contador, a
contar da assinatura do contrato para prestar serviço pelo período de 05 (cinco) meses , de acordo
com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO SALÁRIO
01 CONTADOR LEGISLATIVO R$ 8.197,74
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio
do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto
na Lei 1.405/2011.
Art. 4º As atribuições, carga horária e instrução constam no ANEXO I da presente Lei .
Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias De
Manutenção das Atividades da Câmara.
01- Câmara Municipal de Vereadores
2001- Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens fixas-pessoal e civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei nº /2021
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Através do projeto de lei anexo, buscamos autorização legislativa para efetuarmos a contratação
temporária de 01(um) Contador Legislativo, em vista da licença gestante e período de férias de
servidora desta Casa Legislativa / Setor de Contabilidade.
Em vista de ser uma única servidora do setor, e a fim de que a parte contábil possa fluir
normalmente, apresentamos o projeto de lei supra, para análise e apreciação dos Senhores Edis.
Anexo segue impacto orçamentária e financeiro e atribuições do cargo.
À consideração dos Senhores Edis.
Xangri-lá, 07 de maio de 2021.
Cleomar Gnoatto Vargas Vivia Correa Quadros
Presidente Vice-Presidente
Adalcir Rodrigues da Silva Geovane Nazário Laurentino
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I
CARGO: CONTADOR LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintéƟca: Coordenar, supervisionar e executar funções relacionadas aos setores contábil,
financeiro, orçamentário e tributário do Poder LegislaƟvo Municipal.
Descrição analíƟca: Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade, finanças e orçamento;
elaborar plano de contas, organizar e manter sistema de custos, preparar normas de trabalho no setor de
contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração dos lançamentos contábeis; fazer levantamentos e
organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros com a respecƟva entrega ao Tribunal de contas e
aos demais órgão de controle interno; assinar balanços, balancetes e demonstraƟvos da Lei de
Responsabilidade Fiscal; examinar e efetuar os empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo
nas dotações; preparar relatórios informaƟvos sobre a situação financeira e patrimonial da Câmara; efetuar
e acompanhar pericias contábeis; parƟcipar dos trabalhos relaƟvos a prestação de contas dos responsáveis
pelo poder LegislaƟvo; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do
Município; planejar modelos e formulas para facilitar o uso dos serviços de contabilidade; planejar o fluxo
de caixa e a tendência da receita e despesa do poder LegislaƟvo; coordenar e executar a conciliação
bancaria; emiƟr pareceres a cerca dos quesƟonamento feitos pelas comissões a respeito de matérias de
ordem contábil, orçamentária, financeira ou tributária; assessorar as áreas técnicas na construção e
manutenção do Portal da Transparência do LegislaƟvo; organizar os controles internos da Câmara; executar
e coordenar tarefas afins; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões e aos vereadores
sobre matéria contábil, financeira, patrimonial e tributária; assessorar a Comissão de Finanças e Orçamento
sobre matéria orçamentária e tributária; assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre
a matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos
servidores; atualizar-se quanto à efeƟva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislaƟvo
com vistas ao cálculo de despesa e limites consƟtucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita;
elaborar e emiƟr relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e
formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do Presidente; alimentar
programas do TCE e demais órgãos públicos que necessitem dados contábeis e outros programas que
vierem a ser implantados; parƟcipar de inventários e de levantamento de bens e valores sob a guarda e
responsabilidade da câmara municipal; manter relação coordenada com o departamento jurídico da câmara
municipal, a fim de solucionarem as questões que forem propostas; emiƟr pareceres sobre questões
pontuais acerca de dúvidas ou questões relacionadas a administração pública; prestar auxilio direto ao
presidente desta casa em suas decisões, em relação com os poderes legislaƟvo, execuƟvo e demais órgãos
públicos, como Ministério público, Tribunal de Contas entre outros; emiƟr pareceres sobre projetos de leis e
propositoras de natureza contábil que estejam tramitando nesta casa quando solicitado; acompanhar a
presidência ou a mesa diretora da câmara municipal em reuniões com órgãos públicos e privados desde que
relacionados com o exercício das funções da câmara municipal; auxiliar os demais departamentos em
questões de natureza contábil, quando solicitado; realizar o controle e administração do orçamento da
câmara municipal. (Redação dada pela Lei nº 2059/2019).
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais
Outros: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução:
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*Ensino Superior Completo em Ciências contábeis.
*Habilitação legal para o exercício do cargo de Contador.
*Registro junto ao CRC.
Idade: mínima de 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso público
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ANEXO II
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E m c u m p r im e n to a o d is p o s to n o s a r t. 161
e 2 12
d a L e i C o m p le m e n ta r n º 10 1/ 2 0 0 0 , e
n o p a r á g r a fo 1º e in c is o s d a a r t. 16 9 3
d a C o n s titu iç ã o F e d e r a l, s e g u e p a r e c e r,
c o n s id e r a n d o o s s e g u in te s d a d o s :
1.F IN A L ID A D E : C o n tr a ta ç ã o te m p o r á r ia d e p e s s o a l, c a r g o C o n ta d o r L e g is la tiv o .
2 .J U S T IF IC A T I V A : C o n c e s s ã o d e lic e n ç a m a te r n id a d e a o ú n ic o s e r v id o r d e q u a d r o d o
c a r g o C o n ta d o r L e g is la tivo .
E S T IM A T I V A D E G A S T O S :
Q u a d r o 0 1: A u m e n to m e n s a l d o s g a s to s :
Q u a d r o 0 2 : E s tim a tiv a d e g a s to c o m a u m e n to d e d e s p e s a d e p e s s o a l n o
e x e rc íc io a tu a l e n o s d o is
s u b s e q u e n te s 4
:
Q u a d r o 0 3 :
E s tim a tiv a d e
Im p a c to O r ç a m e n tá r io /
F in a n c e ir o :
1 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2 Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o
do art. 169 da Constituição ;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta
dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
3 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
4 Foi considerado para cálculo dos gastos anuais o aumento concedido através da revisão anual geral, atribuindo o valor médio das
três últimas concessões (anos 2019, 2020 e 2021), e os benefícios já estabelecidos através do Regime Jurídico e Plano de
Carreira.
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4 .O R IG E M D O S
R E C U R S O S :
5 .A D E Q U A Ç Ã O
O R Ç A M E N T Á R IA :
5 .1- P L A N O P L U R IA N U A
P L U R IA N U A L :
A d e s p e s a e s tá p r e v is ta n a s d ir e tr iz e s , o b je tiv o s e m e ta s d o P la n o P lu r ia n u a l, L e i n º
1.9 5 8 / 2 0 17 .
5 .2 - L E I D E D IR E T R IZ E S O R Ç A M E N T Á R IA S :
A d e s p e s a e s tá c o n te m p la d a n a s m e ta s d a L e i d e D ir e tr iz e s O r ç a m e n tá r ia s ,
in c lu íd a n o a n e x o V d a L e i n º 2 .17 0 / 2 0 2 0 .
5 .3 - L E I O R Ç A M E N T Á R IA A N U A L :
E x is te d o ta ç ã o o r ç a m e n tá r ia a d e q u a d a e s u fic ie n te p a r a a te n d e r a s d e s p e s a s
d e c o r r e n te s n a s s e g u in te s r u b r ic a s :
P r o j/ A tiv: 2 .0 0 1 – M a n u te n ç ã o d a s A tiv id a d e s d a C â m a r a
D o ta ç ã o : 3 .1.9 0 .11.0 0.0 0.0 0.0 0 – V e n c im e n to e V a n ta g e n s F ix a s – P e s s o a l C iv il
6 . A N Á L IS E D O S ÍN D IC E S :
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D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
E u , C L E O M A R G N O A T T O V A R G A S , P r e s id e n te d a C â m a r a d e V e r e a d o r e s d e X a n g r ilá - R S , n o u s o d e m in h a s a tr ib u iç õ e s le g a is e e m c u m p r im e n to à s d e te r m in a ç õ e s d o
in c is o II d o a r t. 16 d a L e i C o m p le m e n ta r 10 1/ 2 0 0 0 , n a q u a lid a d e d e O rd e n a d o r d e
D e s p e s a s , e à v is ta d a e s tim a tiv a d o Im p a c to O r ç a m e n tá r io – F in a n c e ir o D E C L A R O e x is tir
r e c u r s o s p a r a re a liz a r o g a s to , c u ja s d e s p e s a s , n o e xe r c íc io fin a n c e ir o d e 2 0 2 1, c o r re r ã o
p o r c o n ta d a s d o ta ç õ e s o r ç a m e n tá r ia s c o n tid a s n o p ro je to / a tiv id a d e 2 .0 0 1, e s ta n d o
a d e q u a d a s à L e i O rç a m e n tá r ia A n u a l e c o m p a tív e l c o m a L e i d e D ir e tr iz e s O r ç a m e n tá r ia s
e o P la n o P lu r ia n u a l.
D e c la r o , ta m b é m , q u e a s d e s p e s a s n ã o u ltr a p a s s a r ã o o lim ite d e 6 % d a R e c e ita
C o r re n te L íq u id a , c o n fo r m e p r e v is to n o a r t. 2 2 , p a r á g r a fo ú n ic o d a L e i C o m p le m e n ta r n º
10 1/ 2 0 0 0 .
X a n g r i- lá , 26 a b r il d e 2 0 2 1.
Cleomar Gnoatto Vargas
Presidente