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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
DETERMINA A SUSPENSÃO DA
EFICÁCIA DA LEI Nº 2217, DE 14 DE
ABRIL DE 2021 QUE ESTABELECE O
ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA
REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES
POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS
Art.1º Fica determinada a suspensão da eficácia da Lei nº 2217 de 14 de
abril de 2021, até 31/12/2021, ou enquanto perdurar a vigência da Lei 173/2020.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação, considerando o
ofício circular nº 13/2021 do Tribunal de Contas do Estado que manifestou
entendimento no sentido de obstar/suspender a revisão geral anual aos servidores
públicos.
O Tribunal entende que a Lei Complementar nº 173, em seu inciso I, art. 8º,
entre outras proibições, veda o pagamento de reajuste aos servidores, conforme
segue:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores
e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública;
Assim, necessário apenas seja suspendida a eficácia da lei que concede
revisão geral anual aos servidores municipais, para que, decaído o prazo acima
mencionado ou ocorrência de novo entendimento que autorize a retomada da Lei nº
2217/2021, seja dado retorno a sua eficácia normativa.
Pelo exposto, em observância ao entendimento ao Tribunal de Contas do Rio
Grande do Sul, torna-se necessário o envio do presente projeto de lei, para
apreciação desta Colenda Câmara, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 05 de maio de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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