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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaEstabelece o desconto do IPPU/IPTU do ano de 2021 em nova cota única, devolução da multa e juros das parcelas já pagas e dá outras providências.
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2021-09-28T15:16:05.712112-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
1
Estabelece o desconto do IPPU/IPTU do 
ano de 2021 em nova cota única, 
devolução da multa e juros das parcelas 
já pagas e dá outras providências.
 
Art. 1º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2021 poderá ser pago 
entre junho e novembro em cota única, com 3% (três por cento) de desconto, na rede 
bancária.
Parágrafo Único – as parcelas já pagas conforme disposto no parcelamento 
anterior, Lei nº 2.188/20, serão descontadas da nova cota única, juntamente com os juros 
e multas pagas.
Art. 2º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas poderá fazê-lo 
mediante o pagamento em 06 (seis) parcelas bimestrais, conforme disposto na Lei nº 
2.188/20 e respectivo decreto.
Parágrafo 1º – sobre as parcelas já vencidas conforme decreto não incidirão 
juros e multas e terão seu vencimento alterado para pagamento juntamente com a 
terceira parcela.
Parágrafo 2º – os juros e multas pagos sobre as parcelas anteriores serão 
descontados na cota única a vencer neste ano ou no ano de 2022.
Art. 3º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, 
serão fixados via Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Considerando que a ECT – Correios atrasou a entrega dos carnês de IPTU –
exercício 2021;
Considerando que muitos contribuintes solicitaram nova emissão de carnê e 
manutenção dos descontos para pagamento em cota única permitido pela Lei nº
2188/2021;
Considerando que o pagamento em cota única é aprazível ao contribuinte em 
razão do desconto;
Considerando que muitos contribuintes não efetuaram o pagamento IPTU até 
a presenta data
Considerando que o Município ainda não arrecadou o montante esperado 
para o início do exercício em razão do atraso na entrega de carnês e consequente perda 
do prazo para pagamento em cota única, envio a presente proposta ao sábio crivo deste 
colendo Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 07 de maio de 2021.
 Celso Bassani Barbosa
 Prefeito Municipal

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