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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id3018

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T15:16:05.986450-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
1
Projeto de Lei nº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde.
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 02 
farmacêuticos (as), pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato,
de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Farmacêutico (a) 24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, 
ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do
Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
2
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para realizar 
contratação temporária de até 02 (dois) farmacêuticos (as) para a Secretaria de Saúde, pelo 
período de até 12 (doze) meses para atender as necessidades de excepcional interesse 
público da Secretaria de Saúde, consoante o disposto no artigo 234, da Lei 419/90.
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços parasua
promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a previsão de abertura de dois novos ESF´s no
Município.
Envio a presente proposta, confiante de suaaprovação, nos termos do
Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 07 de maio de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal

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