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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e suplementar no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), na secretaria de Assistência Social.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T15:01:51.687846-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº , DE 13 DE MAIO DE 2021.
Página 1 de 2
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e suplementar no valor de R$ 6.300,00 
(seis mil e trezentos reais), na secretaria de 
Assistência Social.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e 
trezentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 Gabinete do Prefeito
Proj/Ativ 2045 Manutenção do Conselho CONDICA
Elemento 1073 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 2.100,00
Elemento 1074 33.90.36/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.100,00
Elemento 1075 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.100,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução da 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do 
Adolescente
Proj/Ativ 2045 Manutenção do Conselho CONDICA
Elemento 708 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 2.100,00
Elemento 709 33.90.36/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.100,00
Elemento 809 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.100,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de maio de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº , DE 13 DE MAIO DE 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta Casa 
Legislativa para abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e 
trezentos reais), no orçamento do Gabinete do Prefeito, no vínculo 0001, recurso livre, 
conforme cópia em anexo. 
 
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua 
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 13 de maio de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 

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