ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
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Autoriza a Autarquia Municipal – PREVXANGRI-LÁ a contratar temporariamente
Analista Previdenciário.
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal autorizada a contratar
temporariamente servidor para exercer a função de Analista Previdenciário junto ao
PREV-XANGRI-LÁ, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do
contrato, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse
público a que se refere o art. 37, IX da Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime
Jurídico dos Servidores:
Art. 2º A contratação de pessoal, por prazo determinado, será utilizada
lista de concurso público vigente por ordem de classificação, Edital nº 001/2016.
Art. 3º A remuneração de pessoal será fixada, em importância
proporcional a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, do vencimento fixado
para o grupo funcional de Ensino Superior, Padrão II, Classe A, da Autarquia (Lei
1771/2015).
§ 1º A remuneração mensal de que trata este artigo será de R$ 4.910,49
(quatro mil e novecentos e dez reais e quarenta e nove centavos).
§ 2º O valor da remuneração mensal compreende o repouso semanal
remunerado.
§ 3º A carga horária semanal será cumprida na sede da contratante.
Art. 4º Além da remuneração estabelecida no §1º, do art. 3º desta lei, o
contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais, previstas nos
termos do art. 236 da Lei nº 419 de 1990 e Lei nº 1772 de 2015:
I- Serviço extraordinário, adicional noturno e gratificação natalina
proporcional.
II- Férias proporcionais, ao término do contrato;
III- Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
IV- Vale-alimentação.
Art. 5º Os requisitos para provimento são, ter a escolaridade mínima,
Ensino Superior em quaisquer das seguintes áreas: Administração, Ciências Contábeis,
Economia, Ciências Jurídicas, em cursos reconhecidos pelo MEC; Idade mínima de 18
(dezoito) anos.
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Art. 6º Durante o exercício da função temporária, o contratado
desempenhará as atribuições de executar e planejar atividades de nível superior,
incluindo estudos, técnica procedimental cálculos de benefícios, concessões, revisões,
informações em processos, orientações em atendimentos, avaliações e planejamentos
previdenciários.
Parágrafo único. Descrição Analítica das funções: instruir e analisar
processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao
recebimento de benefícios previdenciários; proceder à orientação previdenciária e
atendimento aos usuários; prestar assessoria e consultoria relativas a assuntos da área
previdenciária, bem como atendimento aos usuários; estudar, apreciar emitir pareceres e
informações em processos ou em solicitação da chefia, envolvendo questões de natureza
previdenciária em geral com conhecimento da legislação e das práticas administrativas;
auxiliar a Diretoria no fluxo de trabalho; instruir processos de aposentadoria e pensões e
outros expedientes em geral, inclusive os trâmites de envio de informações ao Tribunal
de Contas do Estado, Ministério da Previdência Social e outros; promover o
recadastramento anual de inativos, realizando atualizações cadastrais no sistema e
suspensões de pagamentos, quando necessários; efetuar a liberação de empréstimo
consignado, alterações cadastrais, exposição de folha de pagamento, dentre outras
atividades correlatas, por meio do atendimento aos servidores; efetuar atualizações de
vencimentos de processos de aposentadoria e pensões, observando a aplicação da
legislação e índices de reajuste; emissão de relatórios e controle dos benefícios
concedidos; análise de pedidos de inclusão e exclusão de dependentes; organizar os
processos e procedimentos relativos à comunicação entre o Instituto de Previdência
PREVXANGRI-LÁ e o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS, elaborando a
documentação, instruindo processos, redigindo declarações, procedendo
encaminhamentos e quaisquer procedimentos necessários para remeter processos
previdenciários e outros atos, observando-se a legislação pertinente; organizar os
processos e procedimentos relativos à compensação previdenciária - COMPREV; propor
ordens de serviços relacionadas aos assuntos previdenciários; praticar atos relacionados
às atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios, tais como: análise
de requerimentos de benefícios, acompanhamento de auxílio-doença e perícias médicas,
contratação de exames complementares e outros, quando solicitados pelo perito;
promover o relacionamento entre o PREV-XANGRI-LÁ e seus segurados e atendimento
ao público; administrar e operacionalizar o passivo do PREV-XANGRI-LÁ; fornecer os
dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação; manter
atualizado o banco de dados dos segurados, beneficiários e dos dependentes; emitir
extrato anual individualizado, de prestação de contas dos segurados; promover os
assuntos administrativos ligados aos segurados do PREVXANGRI-LÁ; elaborar estudos
e pareceres acerca dos benefícios previdenciários a serem concedidos aos segurados do
PREV-XANGRI-LÁ; elaborar minutas e expedir portarias, apostilas e certidões; realizar
atividades que envolvam encargos sociais; proceder levantamento de dados, elaborar
relatórios de atividades, elaborar planilhas, tabelas, quadros, gráficos gerenciais das
atividades afetas ao seu cargo; alimentar sistemas de processamento de dados;
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acompanhar os serviços relativos à folha de pagamento de ativos e inativos, garantindo a
sua correta emissão; analisar e redigir ofícios e comunicações internas, conforme
solicitado pela chefia; gerenciar estágios, desenvolvendo relatórios de frequência dos
estagiários para o Diretor-Presidente e encaminhar avaliações de estágio para a
Instituição responsável; elaboração de atos administrativos, entre outros, conforme a
demanda exigida ou conforme determinado pela Diretoria Executiva; prestar às
informações que lhe forem solicitadas pelos membros dos Conselhos, a qualquer tempo,
exibindo-lhes quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios; executar
atividades da área de administração de pessoas, material e patrimônio; exercer provisória
e cumulativamente, nos casos de férias ou impedimento do Analista Administrativo e
Financeiro, as atribuições de tesouraria e movimentações financeiras, incluindo o
processamento e liquidação das despesas e seus respectivos pagamentos, inclusive dos
proventos dos benefícios e da folha de pagamento, assinar, juntamente com o DiretorPresidente, os cheques e requisições junto às entidades financeiras; desenvolver outras
atividades previstas em regulamentos ou determinadas pelo superior hierárquico, desde
que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse
público.
Art. 7º O contrato a ser celebrado será de natureza jurídica
administrativa.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária 3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos Vossas Senhorias desta Colenda
Casa Legislativa, oportunidade em que solicita autorização de nova contratação
emergencial de Analista Previdenciário desta Autarquia Prev-Xangri-Lá.
O cargo encontra-se vago temporariamente em razão do atual Analista
Previdenciário ser nomeado para Presidente do Prev-Xangri-Lá (Autarquia Municipal),
atuando cumulativamente ambas as funções. Com isso surge a necessidade de
segregação destas funções, bem como pelo risco de apontamento pelo Tribunal de
Contas do Estado. Cumpre observar que a contratação administrativa também se deve
pelo fato de a Prefeitura não ter servidor disponível para cedência.
Considerando a suspensão dos prazos dos concursos em andamento pela
Lei 2.148 de 26 de junho de 2020, e vigência do concurso público para o cargo de
Analista Previdenciário, Edital 001/2016, com prazo até 31 de agosto de 2020, sugere-se
pela utilização da classificação desta para a contratação administrativa, e não a criação
de um novo Processo Seletivo Simplificado.
Desta forma, faz-se necessária a contratação do Analista Previdenciário
pelo período de até 12 (doze) meses, pois se trata de uma atividade contínua que tem
prazos administrativos a serem observados.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência,
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 12 de maio de 2021
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal