| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Altera o art. 170 e dispositivos do Anexo XI (das receitas do cemitério) da Lei nº 1.505, de 31 de dezembro de 1975 – Código Tributário Municipal - adotada do Município de Osório - RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 /2021. Altera o art. 170 e dispositivos do Anexo XI (das receitas do cemitério) da Lei nº 1.505, de 31 de dezembro de 1975 – Código Tributário Municipal - adotada do Município de Osório - RS. Art. 1º Fica alterado o artigo 170 da Lei nº 1.505, de 31 de dezembro de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 170 As receitas de Cemitério serão arrecadadas pelas especificações e valores constantes da Tabela do Anexo XI. Parágrafo Único: pagamento da taxa de inumação deverá ser efetuado nos 15 dias que se seguirem ao enterro, sob pena de inscrição em dívida ativa do responsável pela inumação do de cujus. Art. 2º Fica alterado o Anexo XI da Lei nº 1.505, de 31 de dezembro de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1 – Gaveta: a) Perpetuidade – 15 P.T.M. b) Locação por 03 anos: 08 P.T.M. 2 – Ossário: a) Perpetuidade – 05 P.T.M. b) Locação por 03 anos: 03 P.T.M. Observação: O contribuinte que desejar solicitar isenção de taxa para inumação deverá protocolar pedido junto ao Município e estar inscrito no Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “Altera o art. 170 e dispositivos do Anexo XI (das receitas do cemitério) da Lei nº 1.505, de 31 de dezembro de 1975 – Código Tributário Municipal - adotada do Município de Osório - RS”. Considerando que as receitas do cemitério para inumações não vêm sendo atualizadas desde 2002; Considerando a necessidade de para dar continuidade aos trabalhos de jardinagem, vigilância e zeladoria prestados por esta Gestão junto ao Cemitério Municipal. Considerando que os custos desses serviços devem ser atualizados; Considerando que o Município tem custos para a manutenção dos jazigos. Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 07 de maio de 2021. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal