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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências
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2021-09-29T13:55:39.560998-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao
livre exercício de atividade econômica e disposições
sobre a atuação do Município como agente
normativo e regulador e dá outras providências.
Art.1° Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício
de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente
normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.
Art.2°São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica:
I-A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II-A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova em contrário;
III-A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício
de atividades econômicas.
IV-O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Art.3° São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado,
essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município,
observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
I- Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II- Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a
emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de
caráter provisório;
III- Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive
feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição
sonora e à perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito
de vizinhança;
c) As em leis trabalhistas.
IV- Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços
como consequência de alterações da oferta e da demanda;
V- Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública
Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões
acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios
de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o
disposto em regulamento;
VI- Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica,
para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e
urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se
houver expressa disposição legal em contrário;
VII- Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de
serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de
desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VIII- Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço
para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente
de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro
consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica,
exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de
segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente,
inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
IX- Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da
atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do
processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
X - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que
realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a
confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e
original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito
público ou privado.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
XI - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede
de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de
tributação fora do direito tributário;
b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular,
sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;
c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam
independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas
diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de
coação ou intimidação.
XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de
atividade econômica;
XIII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento
de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de procurador
técnico ou jurídico para sua defesa imediata;
XIV - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausentes parâmetros e
diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
XV - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo
situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
XVI - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem
previsão expressa em lei.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos condicionais de liberação
para o exercício de atividade econômica:
I- A licença;
II- A autorização;
III- A concessão;
IV- A inscrição;
V- A permissão; 
VI- O alvará;
VII- O cadastro;
VIII- O credenciamento;
IX- O estudo;
X- O plano;
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Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
XI- O registro;
XII- Os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da
Administração Pública. 
§ 2º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, consideram-se de baixo e médio
risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem
normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de
liberação.
Art.4°Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que
tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma
norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação
ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas
deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art.5° Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro,
ressalvado o disposto no inciso X do art. 3º, condicionada a eficácia do dispositivo à edição
de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser
observados para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio
digital.
Art.6° O Executivo Municipal regulamentara esta lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Plenário Ledir Firmino Alves 
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS
Xangri-Lá 27 de Maio de 2021
Eduardo Jardim Alves 
Vereador PP
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Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica e de estabelecer garantias de livre mercado. A iniciativa visa adequar
a legislação gaúcha ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre
empreendedores de Xangri-Lá , adequando aos parâmetros estabelecidos Declaração
Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e MP da Liberdade Econômica, instituída
pelo Governo Federal.
Assim, por princípio, defende-se com este Projeto de Lei seja ferramenta para agilizar no
setor público, o trâmite, e/ou a permissão para que o indivíduo possa, por recursos próprios,
empreender atividades laborais para o próprio sustento, bem como da família, podendo
inclusive gerar emprego e renda a outras pessoas. O referido projeto de lei visa o direito de
toda pessoa de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos de liberação da
atividade econômica. Essa iniciativa é especialmente relevante para o ecossistema de
startups, pois caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo risco não será
necessário obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento – uma burocracia muitos
vezes excessiva para essas empresas.
Também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de
autorização de atividade econômica de baixo risco. As decisões de alvará e licença terão
efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação
similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades. Além disso,
fundamenta-se nos princípios de liberdade no exercício de atividade econômica, presunção
de boa-fé do particular e intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o
exercício de atividades econômicas. A redução de burocracia agiliza o processo
empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da
competitividade, a redução de preços e o avanço nas relações comerciais.
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Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
Após, termos feito a justificação do motivo do Projeto de Lei, esperamos a aprovação deste
importante projeto.
Plenário Ledir Firmino Alves 
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS
Xangri-Lá 27 de Maio de 2021
Eduardo Jardim Alves 
Vereador PP
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