br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO INCLUSIVO NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM ESPAÇO PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3029

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T14:05:13.390287-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE 
MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO INCLUSIVO NAS 
ACADEMIAS AO AR LIVRE EM ESPAÇO PÚBLICO PARA 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE 
REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Art. 1° Fica estabelecido que todas as academias ao ar livre, em parques e praças em
espaços públicos deste município, que possuam equipamentos de ginástica , deverão conter
equipamentos capazes de atender pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.
Oque chamamos de equipamentos híbridos. 
Art. 2° As praças e demais espaços públicos, de que trata esta Lei, deverão ser
concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para pessoas com deficiência
física ou mobilidade reduzida.
 Art. 3° Nos locais públicos onde forem instaladas academias comunitárias ao ar livre
deverá haver, no mínimo, 25% de equipamentos de ginástica adaptado para pessoas com
deficiência física ou mobilidade reduzida. 
Art. 4° Entende-se por academia ao ar livre todo espaço a céu aberto, público, que
contenha equipamentos utilizados para realização de exercício físico de qualquer natureza. 
Art.5° Os espaços públicos que contenham equipamentos adaptados na forma desta Lei
deverão conter aviso ou placas com tal informação. 
ART. 6 As praças, os parques, e locais afins de que trata esta Lei, deverão ainda ter em
suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
Art. 7° As áreas de lazer , conforme o artigo anterior, deverão fixar placas indicativas
com a seguinte informação: “Essa academia ao ar livre atende aos dispostos da LEI
MUNICIPAL N° _________”. 
 Art. 8° Os espaços públicos já existentes no Município, de que trata esta lei, terão prazo
para se adaptarem até 360 dias após a data da publicação desta Lei, para viabilizarem as
adequações necessárias para o cumprimento da presente legislação.
 Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a busca para melhorar a
acessibilidade e possibilitar à inclusão das pessoas com deficiência e
mobilidade
reduzida ao acesso e utilização de academias ao ar livre do município.
O objetivo é promover a inclusão social destas pessoas, vez que são raros
os
locais destinados a atividades físicas e recreativas que possuem estrutura
para recebê-las.
O acesso à cultura, à prática de esportes a aos momentos de lazer são
Fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de qualquer pessoa.
Para crianças com deficiência, a convivência com outras crianças contribui
ainda
mais para ampliar amizades, o sentimento de pertencer a um grupo,
garantindo o seu
direito de viver plenamente, utilizando os recursos de sua comunidade.
A deficiência é considerada a soma das barreiras físicas ou econômicas e
sócias
Impostas pelo ambiente. Ou seja, as limitações de uma pessoa dependem
do meio em que ela vive. A sociedade precisa compreender, se adaptar e
se preparar para acolher as diferenças e aprender com elas. Contribuir para
a formação de uma sociedade inclusiva é tornar nossa sociedade mais
justa, solidária, receptiva e preparada para acolher e compreender as
diferenças.
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
Essa é uma questão social e de interesses de todos. Do exposto, conclui-se
a viabilidade deste projeto e, espera-se o apoio e aprovação dos nobres
pares, pelo que antecipadamente agradecemos.
Plenário Ledir Firmino Alves 
 Câmara municipal de vereadores de Xangri-Lá, 06 de Maio de 2021.
_____________________________________________
Ver. Eduardo Jardim Alves - PP
Ver. Eduardo Jardim Alves - PP
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
4

open original →