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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T14:12:34.629909-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI N° 0/2021
Autoria : Vereadora Vivia Correa de Quadros
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras providências.
Art 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM- órgão colegiado de caráter
deliberativo,que tem por finalidade promover ,em âmbito local , políticas para as mulheres com a perspectiva de
gênero ,que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade , ampliando o processo de
controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2° O Conselho terá natureza consultativa e deliberativa.
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Muller:
I- Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta ,com o
objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II- colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de
políticas públicas referentes á muher,especialmente ,nas áreas de saúde,prevenção á
violência ,educação ,habitação ,cultura e trabalho;
III- receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV- estimular ,apoiar e desenvolver estudos ,debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;
V- acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da
mulher;
VII- apoiar a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher na articulação com outros órgãos da administração
pública municipal e o governo estadual e federal;
VIII- articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de
Direitos da Mulher,visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a
promoção dos direitos da mulher;
IX- elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4° O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 03 (três) representantes do Poder
Executivo Municipal , 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 05 (cinco) representantes de
entidades da sociedade civil.
I- A representação do Poder Executivo será nomeada pelo prefeito municipal no prazo eleitoral
estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
II- A representação do Poder Legislativo será nomeada pelo Presidente ,no prazo eleitoral
estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
III- A representação de entidades da Sociedade Civil será definida através do processo seletivo ,
especificamente ,chamado para esse fim.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
IV- Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as entidades que apresentarem os
seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na
construção e proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da mulher ; clubes
de mães do Município ;organizações não governamentais que desenvolvam programas de
trabalho com mulheres ,na defesa da equidade de gênero ; associações de moradores e
cooperativas com programas de trabalho com mulheres e universidades ,com atuação em projetos
ou programas voltados á promoção dos direitos da mulher.
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se á por convoção de sua
presidente ,ordinariamente,mensalmente,e extraordinariamente ,mediante convocação de sua
presidente.
Art. 6° A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,das
comissoões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 7° Os Trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão coordenados por uma
diretoria sendo eles: presidente, vice-presidente ,secretário ,sendo definidos na primeira reunião
ordinária do Colegiado de Conselho.
Art. 8° O Regimento Interno do Conselhos Municipal de Políticas da Mulher definirá a
estrutura ,funcionamento e atribuições.
Art. 9° O CMDM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial ,tendo este a
finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar e projetos ,plano e
programas ,com o objetivo de criar e desenvolver o bem estar e o atendimento de assuntos de
interesse da mulher.
Art.10° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá , 17 de Junho de 2021.
Vereadora Vivia Correa de Quadros
PTB 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI N° 0/2021
Justificativa
Hoje, a mulher, embora buscando conquistas e respeito em alguns segmentos na estrutura social, atingiu a
irreversível posição de participação ativa nas decisões políticas das Nações modernas, ocupa cargos e
funções de liderança em instituições públicas ou privadas, dinamizando e integrando o mundo
globalizado, dividindo responsabilidades na família, enfim, contribuindo de forma decisiva para um mundo
menos desigual e mais fraterno. 
Em decorrência deste processo, foi criada pela Lei Federal nº 7.353/85, o Conselho dos Direitos da Mulher,
que defende e protege os direitos à liberdade, à vida e à igualdade da mulher. Nesta linha, Xangri-lá , a
exemplo de outros municípios, encaminha para criação de Projeto de Lei afim de instituir o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher. Dada a importância do Conselho dos Direitos da Mulher, que terá
também a finalidade de articular com outras instituições e com a sociedade, a igualdade de oportunidades e
de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua
cidadania. 
Pelo exposto solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desse projeto.
Plenário Ledir Firmino Alves
 Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá , 17 de Junho de 2021.
________________________ 
Vereadora Vivia Correa de Quadros
PTB 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ

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