| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | ACRESCENTA NOVO ARTIGO À LEI 2096, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE “Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Rádiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Xangri-Lá, nos termos da legislação federal vigente, institui as taxas para análise dos projetos e de fiscalização da emissão de radiação e dá outras providências” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. ACRESCENTA NOVO ARTIGO À LEI 2096, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE “Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Rádiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Xangri-Lá, nos termos da legislação federal vigente, institui as taxas para análise dos projetos e de fiscalização da emissão de radiação e dá outras providências” Art. 1º - Fica adicionado o art. 16-A à Lei nº 2096, de 13 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:: Art. 16 – A - Após a instalação da ERB deverá ser solicitado o termo de conclusão mediante vistoria do Departamento responsável. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores Encaminho o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a inclusão de inciso ao artigo 16-A da Lei nº 2096, de 13 de novembro de 2019, para inclusão de previsão legal acerca da realização de vistoria das Estações de Rádiobase. Referida alteração é necessária, tendo em vista que não há previsão legal para de vistoria das instalações e consequente emissão de documento atestando sua exatidão, o que é imprescindível para a averbação de construção que tenham por objeto Estações de Rádiobase. Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do referido projeto, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação deste Poder Legislativo. Respeitosamente, Xangri-Lá, 09 de junho de 2021. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 2