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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaACRESCENTA NOVO ARTIGO À LEI 2096, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE “Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Rádiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Xangri-Lá, nos termos da legislação federal vigente, institui as taxas para análise dos projetos e de fiscalização da emissão de radiação e dá outras providências”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
ACRESCENTA NOVO ARTIGO À LEI 2096,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE
“Dispõe sobre normas urbanísticas
específicas para a instalação e o
licenciamento das Estações Transmissoras
de Rádiocomunicação (ETR), autorizadas e
homologadas pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) no Município de
Xangri-Lá, nos termos da legislação federal
vigente, institui as taxas para análise dos
projetos e de fiscalização da emissão de
radiação e dá outras providências”
Art. 1º - Fica adicionado o art. 16-A à Lei nº 2096, de 13 de novembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação::
Art. 16 – A - Após a instalação da ERB deverá ser solicitado o termo de
conclusão mediante vistoria do Departamento responsável.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
Encaminho o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a inclusão de
inciso ao artigo 16-A da Lei nº 2096, de 13 de novembro de 2019, para inclusão de
previsão legal acerca da realização de vistoria das Estações de Rádiobase.
Referida alteração é necessária, tendo em vista que não há previsão legal
para de vistoria das instalações e consequente emissão de documento atestando sua
exatidão, o que é imprescindível para a averbação de construção que tenham por
objeto Estações de Rádiobase.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos
senhores vereadores na aprovação do referido projeto, encaminho o presente Projeto
de Lei para apreciação deste Poder Legislativo.
Respeitosamente,
Xangri-Lá, 09 de junho de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
 Prefeito Municipal 
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