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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Obras, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Artigo 232 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro – habilitação em Engenharia
Cartográfica
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Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar
temporariamente 01 (um) Engenheiro – habilitação em Engenharia Cartográfica, para a
Secretaria de Obras, período de até 05 (cinco) meses, em consonância com os artigos 232 e ss do
RJU.
A Lei nº 2119/2020 criou no âmbito do município o cargo de Engenheiro
Cartográfico e teve como contrapartida a extinção de 02 (dois) cargos de Engenheiro Agrônomo.
Ocorre que após a promulgação da lei não houve tempo hábil para o preenchimento da vaga
então criada, pois o Decreto Municipal nº 28/2020 editado em razão da pandemia de covid-19
vedou o ato. Na sequência foi editada a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que veda o
aumento de despesas com pessoal no Setor Público.
A atual contratação deste profissional foi realizada por meio da Lei nº 2200, de
19/01/2021, a qual vencerá em 30/06/2021. Desta forma, e visando dar continuidade aos serviços
topográficos, tais como: informação de alinhamento de passeios; numeração predial; unificação
e desmembramento de lotes; apoio à Secretaria de Planejamento e às demais secretarias através
de levantamentos altimétricos para nivelamento; execução de nivelamento geométrico simples e
composto; demarcação de áreas; apoio técnico topográfico, pareceres acerca de parcelamento de
solo urbano e fiscalização de contrato afetos à área técnica, solicitamos a contratação do
profissional mencionado.
Assim, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 24 de junho de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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