ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
,
da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício
proposto, em conformidade com o plano plurianual;
II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos
orçamentos do Município;
III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
I – Previsão da Receita para 2022/2023/2024.
a) Anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;
II- Previsão da Receita Corrente Líquida para 2022.
III - Anexo contendo as diretrizes, objetivos e metas para 2022/2023/2024.
IV – Anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os
exercícios de 2022/2023/2024;
a) Memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal;
a) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
b) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
c) Evolução do patrimônio líquido;
d) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
V– Planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos
e funções com as previsões para 2022, nos termos do art. 169, §1o da Constituição
Federal.
VI – Estimativa e compensação da renúncia da receita.
VII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
VIII – Demonstrativo de riscos fiscais e providências.
IX – Receitas e despesas Previdenciárias do RPPS.
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2o
Em consonância com o art. 165, § 2o
, da Constituição Federal, as
prioridades para o exercício financeiro de 2021 são as especificadas no anexo III do
parágrafo único do artigo anterior.
§1
o
. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem
caráter indicativo e não normativo.
§2o
. Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho,
associados aos objetivos dos programas de programa, bem como as alterações nas ações
relativas ao produto, a unidade de medida e a quantificação física, poderão ser alterados
pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos
de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República,
art. 166, §1
o
, inciso II.
§3o.
. Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações especiais
deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 3o
O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades
de economia mista e demais entidades em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos
da Fazenda Municipal.
Art. 4o
O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de
despesa.
§1o
Fica autorizada a criação de desdobramentos de despesa e
transferência de valores entre um mesmo elemento de despesa.
§2o
. As vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos)
poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de
execução orçamentária.
Art. 5o
A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias
específicas as dotações destinadas:
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I – a fundos especiais;
II - às ações de saúde e assistência social;
III - ao regime próprio de previdência social;
IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
V – Encargos e despesas comuns a todas as unidades orçamentárias
denominada Encargos Gerais do Município.
Art. 6o
O projeto de lei orçamentário que o Poder Executivo encaminhará
ao Legislativo será constituído de:
I – tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma
integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
III - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais
finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei no
4.320/64);
IV- Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
(inciso III, do §1º, do art. 2º da Lei 4.320/64);
V - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais (inciso I, do §2º do art. 2º da Lei 4.320/64);
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita
(LC no
101, art. 5o
, I);
VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado (LC no
101, art. 5o
, I);
VIII – Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de
saúde;
IX - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino e Fundeb;
X – Relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para
2022 com os respectivos créditos orçamentários (não-obrigatório);
XI - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas
fiscais LRF, Art. 5º, I, contendo:
Compatibilidade com o resultado primário;
Compatibilidade com o resultado nominal;
XII – Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LC nº 101, art. 12,
§3º);
XIII – Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do
Legislativo e consolidado do Município;
XIV – Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
gastos totais (CF, art. 29-A);
folha de pagamento (CF, art. 29-A, §1°);
limite individual dos subsídios conforme subsídio dos deputados estaduais
(CF, art. 29, VI);
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limite de 5% da receita com a remuneração dos vereadores (CF, art. 29,
VII);
XV – Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime
Próprio de Previdência Social (somente se o Município tiver RPPS);
XVI – Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte
de recursos;
§1o
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira
informando saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do
exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;
II - justificativa (metodologia de cálculo) da estimativa e da fixação,
respectivamente, da receita e da despesa;
§ 2 o O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários pelo
Poder Executivo e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverão se dar,
preferencialmente, em meio eletrônico.
§ 3o
O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências
arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita
corrente líquida prevista para o exercício a que se refere a proposta orçamentária e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 7o
Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do
Município e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo,
até 30/09/2020, sua respectiva proposta orçamentária parcial, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 8 o A Lei orçamentária conterá reserva de contingência, desdobradas
para atender às seguintes finalidades:
I – cobertura de créditos adicionais;
II – atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
III – 1,2% da Receita Corrente Liquida (RCL) prevista para o exercício de
2021, encaminhado pelo Poder Executivo, para Emendas Impositivas Individuais;
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será
fixada em, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização
dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de
que trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou
em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar 50% (cinquenta por cento) até o primeiro
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semestre, desde que haja certeza razoável da não ocorrência de passivos contingentes e
riscos fiscais e restante do saldo até o encerramento do exercício para dar cobertura a
outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da
Lei nº 4.320/1964.
§ 3º Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o
caput, a reserva à conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da
administração indireta de previdência própria e outros fundos e entidades, cuja utilização
fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.
Art. 9 o Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no
101, de 2000:
I - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o
, do art. 16 da
LC nº 101/2000, aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os
incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993;
II – o impacto orçamentário e financeiro, assim como a declaração do
ordenador da despesa, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei
nº 8.666, para as despesas de que trata o art. 16 da LC no
101, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da
Constituição;
Art. 10. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos
termos do art. 8o
da Lei Complementar no
101 de 2000, com vistas a manter durante a
execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações
orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e
nominal.
§1o
Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de
Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração
Indireta, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo
a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
§ 2o
As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em
metas bimestrais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em
separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os
Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 11. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas
em 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação
do percentual de até 6% (seis por cento) sobre a receita tributária e de transferências
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tributárias do Município arrecadadas em 2021, nos termos do art. 29-A da Constituição
da República.
Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de
desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais
e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 12. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e
adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o
dia 20 de cada mês.
§1o
As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de
aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por
intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e,
concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no
Legislativo.
§2o
Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em
disponibilidade do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do
Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses do
próximo exercício.
Art. 13. A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas
integrada ao Executivo para fins de contabilização.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da LC nº 101/2000, serão desenvolvidos de forma a
apurar os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I – dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
II – do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
III – do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do
transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com
merenda escolar;
IV – do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V – do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
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Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das
operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas
previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 16. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de
forma contínua pelos órgãos executores e pela Unidade Central de Controle Interno.
§ 1o
. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em
análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos
indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os
programas e a sua evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o
atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização
externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto
público.
§2o
. A avaliação de que trata o parágrafo anterior se dará através de
relatório em que se dará ampla divulgação, inclusive através de publicação na internet.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade
completa;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio
público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para
tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo
projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão
de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e
novos.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 18. O Município poderá efetuar transferências financeiras,
autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167,
VIII, a entidades da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das
entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira,
respeitados os limites orçamentários das entidades.
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Art. 19. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência
financeira a consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo
contrato de rateio.
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 20. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas,
se observadas as seguintes condições:
I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis
meses;
II - plano de aplicação dos recursos solicitados;
III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são
investidos para atender suas finalidades;
IV – Comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;
V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício;
VI – comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a
previdência social e o Fundo de Garantia.
§1o
. Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o
plano de aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do
solicitante.
§2o
. Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará,
através de projeto de lei, autorização formal ao Legislativo.
Seção VIII
Dos Créditos Adicionais
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que
apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da LC no
101.
§1o
. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos
últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos
seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo,
mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que
exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e
prioridades desta Lei.
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§2 o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
I - as exposições dos motivos que os justifiquem;
II - as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais;
III – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou
superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua
destinação e fonte.
Seção IX
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 22. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1o
. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de
corrigir o planejamento.
§2 o. Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações
orçamentárias de categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente
concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à
extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou,
ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de
lotação durante o exercício;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações atribuídas a
créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
Art. 23. A compensação de que trata o art. 17, § 2o
, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias
de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e
Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem
de expansão de cada órgão ou entidade.
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Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as
entidades da Administração Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados
da margem de expansão.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 24. O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos
efetivos, empregos públicos, cargos comissionados, funções e demais espécies
remuneratórias integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos ocupados e vagos.
Art. 25. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos,
bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão
ser acompanhados, além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e
financeiro com as seguintes informações:
I- demonstrativo do cálculo que demonstre a situação orçamentária e
financeira antes e depois da tomada de decisão sobre a nova despesa;
II- declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente
e recursos financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologia de
cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000;
III- comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício;
IV – medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, inciso II,
da Constituição, o planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da
despesa com pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VII a esta Lei.
Art. 27. No exercício de 2022 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos
por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de
prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou
bens;
III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra
alternativa possível em situações momentâneas;
CAPÍTULO V
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 28. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou
o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados,
serão contingenciadas as dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem
as alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS METAS FISCAIS
Art. 29. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta
lei:
I – poderão ser atualizadas pela lei orçamentária anual;
II – em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até
10% das metas fixadas.
Art. 30. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
o art. 9o
da Lei Complementar no
101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada
Poder do Município.
§ 1o
. Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação
financeira, a seguinte ordem de prioridade:
I – No Poder Executivo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Convênios;
d) Realização de obras;
e) Redução de despesas com aquisição de equipamentos e material
permanente.
II – No Poder Legislativo
a) Diárias;
b) Realização de serviço extraordinário;
§2o
. Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de
administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com
exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e
ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;
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§3o
Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e
despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
§4o
O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo
os montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira.
§5o
. Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a
comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59,
caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da
República.
§6o
Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial,
a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma
proporcional às reduções efetivadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de
execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do
Art. 166, §1º, II da Constituição da República.
Art. 32. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou
o Estado, com vistas:
I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do
Município;
III – A cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou
entidades no Município;
Art. 33. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de
dezembro de 2020, até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder
Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites
estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais e que estejam
contemplados nas ações de que trata esta Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa atender ao que determina a Lei Orgânica
Municipal, em seu art. 91, II.
Assim, envio o presente Projeto para análise do Nobres Edis, confiando na
sua aprovação, conforme Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
Xangri-Lá, 28 de junho de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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