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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 à 2025.
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei:
I – Demonstrativo da previsão da receita para o período 2022/2025;
II – Memória e metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o art. 12 da LC no 101/2000;
III – Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária.
Art. 2º Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei de diretrizes e o orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do Plano Plurianual.
Art. 3º As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
§1º O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de:
I – inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos;
d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas;
II – alteração ou exclusão de programa:
a) exposição de motivos das razões que motivaram a proposta.
§2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas e produtos das ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações.
Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo.
Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, “e”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de junho de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa atender ao que determina a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 91, Inciso I.
Diante disto, envio o presente Projeto para análise dos Nobres Edis, confiando na sua aprovação conforme Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Xangri-Lá, 28 de Junho de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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