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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 0640/2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 05 (cinco) meses,
a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
03 Cuidador 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 0640/2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 03 (três) Cuidadores, para a Secretaria de Assistência Social,
período de até 05 (cinco) meses.
Justifica-se a contratação em razão da alta demanda na Casa de
Acolhimento, que está causando sobrecarga para a equipe.
Conforme dispõe a Resolução do CONANDA, de 18 de junho de 2009, a
casa de acolhimento com capacidade de 10 acolhidos, deve-se contar com equipe
mínima de um cuidador e um auxiliar por plantão. No momento, como a equipe está
reduzida alguns plantões estão somente com um plantonista.
Ressaltamos que as contratações são extremamente necessárias pois o
objetivo é proporcionar às crianças e adolescentes que estão em situação de acolhimento
ficarem sob a tutela e responsabilidade do Executivo Municipal.
Desta forma, envio a presente proposta para que seja apreciada, em
regime de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 02 de julho de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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