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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaAbre no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na Secretaria de Obras.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T14:12:36.350473-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE JULHO DE 2021.
 
Abre no orçamento vigente crédito
especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), na
Secretaria de Obras.
 
 CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil de reais), distribuídos as seguintes dotações:
Órgão 05 Secretaria de Obras
Proj/Ativ 2004 Manutenção da Secretária de Obras
Elemento 1088 44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
proveniente de: Excesso de Arrecadação do Recurso 3050 – Convênio MDR 909237/2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de julho de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE JULHO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta Casa
Legislativa para abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mi reais), no orçamento do da Secretaria de Obras. 
 
Justifica-se o presente Projeto por necessidade de incluir no orçamento de 2021,
com urgência, elemento de despesa para captar recurso oriundo de Emenda Parlamentar
Individual a fim de contemplar a aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante.
Os recursos desde projeto são oriundos de Transferência Discricionária através
do Ministério do Desenvolvimento Regional, referente à Emenda Individual do Deputado
Maurício Dziedrich.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 05 de julho de 2021.
 CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
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