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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 068 /2021.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância
de R$ 716.356,00 (setecentos e dezesseis mil, trezentos e cinqüenta e seis reais), distribuídos nas
seguintes dotações:
Órgão 05 Secretaria de Obras
04.122.0005.2004.0000 Manutenção da Secretaria
1091 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 3053 R$ 238.750,00
15.451.0010.1016.0000 Pavimentação de Vias Públicas
1089 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 3051 R$ 238.856,00
10.451.0010.1016.0000 Pavimentação de Vias Públicas
1090 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 3052 R$ 238.750,00
Art. 2º O credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso de arrecadação do recurso 3051 – Convênio MDR - 903869/2020: R$ 238.750,00
Excesso de arrecadação do recurso 3052 – Convênio MDR - 897391/2019: R$ 238.856,00
Excesso de arrecadação do recurso 3053–Convênio MAPA - 901526/2020: R$ 238.750,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 068 /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para abrir
um crédito adicional especial na importância de R$ 716.356,00 (setecentos e dezesseis mil,
trezentos e cinqüenta e seis reais).
Tais recursos são oriundos de Emendas Parlamentares recebidas para
pavimentação de ruas, iluminação pública e aquisição de máquinas para a Secretaria de
Obras.
Desta forma, envio a presente proposta para que seja apreciada, em
regime de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 12 de julho de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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