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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.148 de 26 de junho de 2020, que Dispõe sobre a suspensão dos concursos públicos municipais já homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública municipal em decorrência do COVID-19.
native_id3085

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T14:22:03.068341-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 072 /2021.
Altera dispositivo da Lei nº 2.148 de 26 de
junho de 2020, que Dispõe sobre a suspensão
dos concursos públicos municipais já
homologados na data da publicação da Lei
Municipal 2.134/2020, que reconheceu o
estado de calamidade pública municipal em
decorrência do COVID-19. 
Art. 1º Altera a redação do caput do art. 1º da Lei 2148, de 26 de junho de 2020 e 
suprime o parágrafo único passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos, da
Administração Pública Direta e Indireta, já homologados na data da publicação
da Lei Municipal 2.134, de 25 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2021. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 072 /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
A presente solicitação visa Alterar dispositivo da Lei nº 2.148 de 26 de junho de 2020,
que Dispõe sobre a suspensão dos concursos públicos municipais já homologados na data
da publicação da Lei Municipal 2.134/2020, que reconheceu o estado de calamidade
pública municipal em decorrência do COVID-19
A pandemia da COVID-19 causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) provocou
alterações na rotina administrativa nos domínios federal, estadual e municipal, sendo
publicada, a Lei Complementar 173/20, que trata do Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronovírus SARS-CoV-2 (Covid-19), estabelecendo algumas proibições aos entes
federativos para a contenção de despesas públicas, a exemplo da proibição de admissão ou
contratação de pessoal. 
Diante de tal situação foram suspensas as nomeações e posse dos candidatos aprovados
em concursos públicos. Para evitar o prejuízo aos candidatos aprovados e também à
Administração Municipal Direta e Indireta (Autarquia Prev-Xangri-Lá), que diante de
eventual vencimento dos certames realizados obrigaria à realização de novos concursos e
processos seletivos, mostrou-se necessária a suspensão do período de vencimentos dos
concursos municipais.
Tal projeto busca apenas sanar interpretações que possam prejudicar os concursos
públicos já suspensos, não trazendo qualquer prejuízo ao ente municipal e à sociedade,
servindo como instrumento de praticidade e economia para a Administração Pública e de
justiça aos candidatos que foram aprovados em concursos da Administração Direta e Indireta.
O presente projeto busca unificar a redação do caput do art. 1º com seu parágrafo
único, evitando-se interpretações divergentes para cada ente municipal, assegurando o objetivo
da Lei nº 2148/2020 de suspender todos os concursos municipais desde 25 de Março de 2020,
inclusive os da Autarquia. 
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres
Vereadores, em regime de urgência, para nova redação ao artigo 1º da lei 2148/2020.
Atenciosamente.
Xangri-Lá, 12 de julho de 2021.
 Celso Bassani Barbosa 
Prefeito Municipal

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