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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 073 /2021.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a
contratação temporária de servidor,
prevista na Lei nº 2205, de 11 de fevereiro
de 2021 , em razão das atuais vedações
estabelecidas pela Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
Art. 1º A Contratação emergencial autorizada pela Lei nº 2205, de 11 de
fevereiro de 2021 fica excepcionada da regra estabelecida no Art. 234 do Regime
Jurídica Único dos Servidores, podendo ser realizada pelo prazo de até 12 (doze) meses
em razão das atuais vedações estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º Altera o Art. 1º da Lei nº 2205, de 11 de fevereiro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Planejamento, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar
da assinatura do contrato, mediante termo aditivo.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro (a) Civil 24
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 073 /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
prorrogar a contratação temporária prevista na Lei nº 2205/2021 para a Secretaria de
Planejamento, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato,
mediante termo aditivo para atender as necessidades de excepcional interesse público,
consoante o disposto no artigo 233, I, da Lei 419/90.
CONSIDERANDO as atuais vedações estabelecidas pela Lei
Complementar Federal nº 173/2020,
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao bom andamento
da fiscalização de obras e contratos afetos à Secretaria de Planejamento,
CONSIDERANDO que a profissional vem desempenhando o papel de
fiscal em cinco obras no município, bem como, está inserida na elaboração de projetos
em que a Secretaria de Planejamento é responsável.
CONSIDERANDO estar se aproximando a data de encerramento da
contratação da atual profissional.
CONSIDERANDO a reunião realizada entre Procuradoria, Secretaria de
Administração e Consultoria Jurídica da DPM, em que restou esclarecida a possibilidade
de excepcionar o prazo máximo de contratação emergencial previsto no Regime Jurídico
Único do Município, em razão da calamidade pública em saúde;
CONSIDERANDO a necessidade apurada e certificada pelo gestor
municipal para a prorrogação dos atuais contratos acerca dos justificativas acima
mencionadas.
Envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 09 de Julho de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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