ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 39/2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME
e dá outras providências.
Art. 1º - É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a
contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art.
214 da Constituição da República e do art. 8º, da Lei Federal nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que
se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção
do Produto Interno Bruto - PIB, que assegura atendimento às necessidades de expansão, com padrão
de qualidade e equidade;
IX - valorização do(a)s profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste
PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e
superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos
de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete)
anos com deficiência.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento
contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
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II - Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implantação das estratégias e o
cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º - A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, o município utilizará
os estudos publicados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, para
aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações
organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos
e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 3º - O município acompanhará o cumprimento da meta progressiva do investimento público
em educação que será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada, por meio de
lei, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4º - O investimento público em educação a que se refere o inciso VI do art. 214 da
Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art.
212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem
como os recursos aplicados no financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma
do art. 213 da Constituição Federal.
§ 5º - Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos
vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a
parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de
gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista
no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º - O município realizará pelo menos 2 (duas) conferências municipais até o final do
decênio, alinhado ao PNE, coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências
regionais, estaduais e nacionais que as precederem.
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§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos
entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME, e subsidiar a elaboração do Plano
Municipal de Educação para o decênio subsequente.
Art. 7º O município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando ao
alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao
alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em
âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados,
podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estaduais e locais de coordenação e
colaboração recíproca.
§ 3º O Sistema Municipal criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das
metas deste PME e dos planos previstos no art. 8º.
§ 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de
educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de
estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada
comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5º O Município integrará a instância permanente de negociação e cooperação criada entre a
União, os Estados e os Municípios.
§ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o município e o Estado ocorrerá pela
instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado.
§ 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive,
mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8º O PME contempla estratégias que tem a seguinte finalidade:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais,
particularmente as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e da diversidade,
asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o
sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
Art. 9º O Município deverá aprovar leis específicas em seus sistemas de ensino disciplinando a
gestão democrática da educação pública nos respectivo âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos,
contado da publicação da Lei do PNE, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada
com essa finalidade.
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Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município
serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com
as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. O município utilizará como fonte de informação para a avaliação de qualidade da
Educação Básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino, os resultados do
Sistema Nacional, de avaliação da Educação Básica, coordenado pela União em colaboração com
Estados e Municípios.
Parágrafo Único - Os indicadores nacionais estimados por etapa, estabelecimento de ensino,
rede escolar, deverão ser amplamente divulgados, discutidos e avaliados com a comunidade escolar, a
fim de sua utilização para o planejamento educacional.
Art. 12. O município encaminhará à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao Plano
Municipal de Educação, a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas
e estratégias para o próximo decênio, no mesmo prazo estabelecido no art. 12 da Lei Federal nº
13.005, de 2014.
Art. 13. O Município (Sistema Municipal de Ensino) pertencerá ao Sistema Nacional de
Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para
efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 14. Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva
realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua
implementação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos
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Senhores Vereadores
A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de
Educação (PNE), criou, em seu art. 8º, uma obrigação para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes
planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes,
metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.”
A elaboração dos Planos Estaduais e Municipais constitui a nova etapa
expressando em cada ente federado os objetivos e metas que lhe correspondem no conjunto e em
vista de sua realidade, para que se alcance o patamar educacional proposto no Plano Nacional no
horizonte dos dez anos de sua vigência.
Portanto, considerando que o decênio do Plano Decenal de Educação,
sancionado pela Lei nº 666, expirou em 01/2/2015, o município de Xangri-Lá realizou sua adequação,
considerando as diretrizes expressas na Lei nº 13.005/2014.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, juntamente com a Equipe
Técnica Local e Comissão do Plano Municipal de Educação, compostas por representantes de
diversos segmentos (Conselho Municipal de Educação, Sindicato, representantes das Secretarias
Municipais, Conselho Tutelar, Círculo de Pais e Mestres, Escolas, Legislativo, Executivo e
comunidade), se reuniram por diversas vezes para discutir e elaborar o texto base do Plano Municipal
de Educação, o qual foi colocado em apreciação da comunidade escolar e sociedade civil, na Plenária
realizada em 28 de maio de 2015, na Câmara de Vereadores, recebendo sugestões e aprovação plena
nesta data.
O referido Plano Municipal de Educação possui 20 metas em consonância com
o Plano Nacional de Educação. Ressaltamos que estas Metas foram construídas a partir das diretrizes
estabelecidas pela Conferência Nacional de Educação, que contempla todas as etapas e modalidades
de ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Educação
Especial, Valorização do Magistério, Formação dos Professores, Gestão e Financiamento da
Educação. A fim de diagnosticar a realidade educacional do município foi realizado, pela Secretaria
Municipal de Educação de Xangri-Lá, nos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, um mini
censo, com aplicação de questionários para a comunidade, onde foi possível coletar dados
indispensáveis para realizar diagnóstico situacional atualizado da educação deste município,
abordando diversos aspectos, dentre eles, um levantamento de dados quanto à oferta do ensino, tanto
na rede municipal quanto na rede estadual, e posteriormente comparado com a realidade do Rio
Grande do Sul e Brasil. A partir daí, o grupo de trabalho citado anteriormente, definiram as
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estratégias que serão utilizadas para que a educação do município possa avançar tanto na oferta
quanto na qualidade, prevendo estratégias com aplicação a curto, médio e longo prazo, no período
correspondente ao decênio.
Entendemos que a construção do Plano Municipal de Educação é uma
oportunidade ímpar que o Município tem de articular as forças sociais e envolvê-las no processo, para
que haja comprometimento de todos na concretização das metas.
Encaminhamos, em anexo ao projeto de Lei, o Plano Municipal de Educação
elaborado pela Equipe Técnica e Comissão e aprovado na Plenária Municipal.
Por entender ser de inegável interesse público da matéria, que tem seu
fundamento de validade no artigo 214 da Emenda Constituição Federal, bem como no artigo 8º da Lei
Federal nº 13.005, aguardamos o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de sua aprovação em
regime de urgência.
Xangri-Lá, 12 de junho de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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