| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 1.634 de 05 de novembro de 2013, que Institui o programa “Adote uma Praça”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. Altera dispositivo da Lei nº 1.634 de 05 de novembro de 2013, que Institui o programa “Adote uma Praça”. Art. 1º Altera a redação do caput e do parágrafo primeiro do art. 2º da Lei 1.634 de 05 de novembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar compromisso com o Executivo para a conservação, manutenção e limpeza de praça ou logradouro público, deverão comunicar por escrito a intenção em correspondência dirigida e o local pretendido. §1º Na correspondência, a pessoa física ou jurídica interessada deverá detalhar como pretende manter e embelezar o local adotado. Art. 2º Altera a redação do art. 3º da Lei 1.634 de 05 de novembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.3º Aceita a proposta pelo Executivo, a pessoa física ou jurídica interessada firmará termo de cooperação, cuja minuta segue em anexo e é parte integrante desta Lei, com duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 01(um) ano, assumindo dentre outras, a conservação, manutenção, limpeza e melhorias da área adotada. Art. 3º Fica alterado o anexo único da Lei 1.634 de 05 de novembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO O Município de Xangri-Lá, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. _____________________, objeƟvando a realização dos serviços de conservação e manutenção em Equipamentos de Lazer e Cultura, abaixo referidos, nos termos da Lei Municipal n° 1634 de 05 de Novembro de 2013 e do Decreto nº _____, de ____de __________ de 2013, tem entre si ajustado: 1 - _______________________________________________________ compromete – se a executar, sob sua total e inteira responsabilidade e às suas expensas, os serviços de ____________________________________________________________________________ ___ e_______________________________________________________ na qualidade de ADOTANTE, obedecendo as normas próprias, em especial as conƟdas na legislação acima referida, que faz parte integrante deste Termo. 2 - Após a colocação dos serviços, fica permiƟdo ao órgão ou enƟdade a colocação, no local, de placa(s) mista (Prefeitura e Adotante), indicaƟva e representaƟva de sua cooperação com o Poder Público. 3 - _______________________________________________ comunicará o ExecuƟvo, as eventuais ocorrências de turbação na área, que importem na tomada de medidas urgentes para a defesa de sua dominialidade pública, por parte do órgão competente. 4 – O ExecuƟvo Municipal fornecerá as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente surgidas sobre a execução dos serviços. 5 - O Município de Xangri-Lá se reserva a atribuição de exercer permanente fiscalização sobre os referidos serviços, bem assim, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, rescindir, parcial ou totalmente, o presente Termo de Cooperação. 6 - O assentamento da propaganda İsica se dará após a conclusão dos serviços e obras de responsabilidade do adotante, bem como os equipamentos e instalações que Ɵver implantado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE LAZER E CULTURA: 1. Dos Serviços Gerais: 1.1 – limpeza de toda a área com remoção de lixo e entulho; 1.2 – manutenção e reparação dos passeios adjacentes das áreas esporƟvorecreaƟvas; 1.3 – manutenção e conservação dos equipamentos adotados; 1.4 - a reposição do material esporƟvo-recreaƟvo fica por conta do adotante; 1.5 – limpeza das áreas adjacentes plantadas – parƟcularmente os passeios internos; 1.6 – irrigação das áreas com flores da estação. 2. Das Áreas Plantadas: 2.1 – manutenção dos gramados, de acordo com a variedade, incluindo-se eliminação permanente de ervas daninhas. Recuperação de até 10% (dez por cento) de área plantada, em caso de estragos feitos por terceiros; 2.2 – poda ou corte de gramado com uso de máquinas e em época apropriadas; 2.3 – qualquer irregularidade dos gramados deverá ser corrigida com terra vegetal. 3. Canteiros com flores: 3.1 – conservação do canteiro com flores e plantas, com eliminação das ervas daninhas e reposição de mudas que morrerem; 3.2 – subsƟtuição das plantas que terminarem seu ciclo por novas mudas. 4. Arbustos e Árvores: 4.1 – podas de arbustos e árvores só serão efetuadas pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Obras, quando interferirem com redes elétricas ou quando houver necessidade de remoção de galhos quebrados ou necrosados; 4.2 – toda e qualquer adubação de canteiros ou gramados deverá ser orgânica, com uso de terra pura ou composto vegetal. Adubação química somente será efetuada quando solicitada e com assessoramento técnico. Xangri-Lá, ____ de ________________ de _______. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. ADOTANTE Testemunhas: ___________________________________ ________________________________ Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa permitir a alteração da lei nº 1.634 de 05 de novembro de 2013, para permitir que pessoas físicas também possam solicitar adoção de praças no Município. Atualmente, somente entidades, órgãos ou empresas podem utilizar-se da mencionada lei, ou seja, moradores e veranistas que possuem suas residências próximas a praças com potencial de embelezamento não podem, mesmo que queiram, tornar a área mais aprazível através de ajardinamento. Assim, através de solicitação recebida, que segue em anexo, encaminhamos o presente projeto de lei para atender aos anseios da sociedade. Atenciosamente. Xangri-Lá, 12 de julho de 2021. Celso Bassani Barbosa CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal