| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde. |
| native_id | 3125 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 00/2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, sendo criada a função pública abaixo grifada, com atribuição descrita no anexo I: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Técnico (a) em Enfermagem Vacinador (a) 20 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da respectiva secretaria contratante. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 00/2021. ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM VACINADOR (A) PADRÃO: 20 Atribuições: 1-São funções dos técnicos de enfermagem vacinadores, responsáveis pelo trabalho na sala de vacinação: o planejamento das atividades de vacinação, monitoramento e avaliação do trabalho desenvolvido de forma integrada ao conjunto das demais ações da unidade de saúde; provisão das necessidades de material e de imunobiológicos; manutenção das condições preconizadas de conservação dos imunobiológicos (rede de frio); utilização dos equipamentos de forma a preservá-los em condições de funcionamento; destinação adequada dos resíduos da sala de vacinação em conformidade com as definições estabelecidas na RDC Anvisa nº 306, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, e na Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde (RSS); atendimento e orientação aos usuários com responsabilidade e respeito; registro de todos os dados referentes às atividades de vacinação nos impressos adequados para a manutenção, o histórico vacinal do indivíduo e a alimentação dos sistemas de informação do PNI; manutenção do arquivo da sala de vacinação em ordem; realização da limpeza concorrente da sala de vacinação além da programação e monitoramento da limpeza terminal da sala de vacinação (BRASIL, 2014). O Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei n° 7.498/86. 2- Participar de atividades de educação permanente, promover a mobilização da comunidade, buscando efetivar o controle social, realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea, participar da campanha de imunização de acordo com o calendário proposto pelo MS, ficar atento às necessidades da sala de vacina , suprimentos e materiais inerentes à vacinação, manter o espaço limpo e conferir a temperatura adequada para a conservação das vacinas; 3- Outras atividades inerentes à função de técnico de enfermagem. Requisitos: Certificado de conclusão do Curso Técnico em Enfermagem, Certificado de Capacitação em Sala de Vacina e experiência comprovada como vacinador (a) através do cadastro SIPNI ; CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) geral: carga horária semanal de 40 horas; B) especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público em regime de plantão, inclusive em finais de semana e feriados e uso de uniforme. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 00/2021. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A) instrução: Curso Técnico em Enfermagem - Certificado de conclusão do Curso Técnico em Enfermagem, Certificado de Capacitação em Sala de Vacina e experiência comprovada como vacinador(a) através do cadastro SIPNI; B) habilitação profissional: registro no órgão competente; C) idade mínima: 18 (dezoito) anos; 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 00/2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar temporariamente 01 (um) Técnico(a) em Enfermagem Vacinador (a), pelo período de até 12 (doze) meses. Justifica-se a contratação do(a) Técnic(a) em Enfermagem Vacinador para assegurar que haja um profissional à disposição em cada sala de vacinação dos EFS pertencentes ao Município durante os dias úteis. Assim, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 26 de julho de 2021. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal 4