ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 000/2021.
Autoriza transferência financeira, por meio de
subvenção social, ao Hospital Santa Casa de
Santo Antônio da Patrulha, visando
implementar ações para mudança do espaço
físico de 10 leitos de UTI para pacientes
infectados com o novo coronavírus – COVID
19 e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$
7.553,92 (sete mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos) por
meio de subvenção social, ao Hospital Santa Casa de Santo Antônio da Patrulha, no
Município de Santo Antônio da Patrulha, o qual é gerido e administrado pela
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE PORTO ALEGRE,
visando implementar ações para mudança do espaço físico de 10 leitos de UTI para pacientes
infectados com o novo coronavírus – COVID 19.
Parágrafo único – As ações previstas no caput compreendem a realização de
reformas em nova unidade do nosocômio para alocar, a título de reestruturação,
otimização e qualificação, os 10 leitos de UTI destinados aos pacientes e usuários
afetados pela pandemia, conforme documentos e exposição de motivos apresentados à
Associação dos Municípios do Litoral Norte – AMLINORTE.
Art. 2º Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo
de transferência dos recursos, conforme modelo padrão da AMLINORTE, com o
estabelecimento hospitalar, entidade sem fins lucrativos de atenção à saúde, contendo
a finalidade da operação.
Art. 3º Fica autorizado o repasse de valores a entidade hospitalar para a
reestruturação, otimização e qualificação dos 10 leitos de UTI destinados aos pacientes
e usuários afetados pela pandemia, cujos procedimentos deverão ser acompanhados
pela Central de Controle Interno do Município.
Art. 4º O Hospital deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de
60 dias após o recebimento diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e
ressarcimento ao erário.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
específicas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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Projeto de Lei nº 000/2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o presente projeto de Lei que
visa aquisição de equipamentos e mobiliários para 10 (dez) leitos de UTI COVID, a serem
implantados no Hospital Beneficente São Vicente de Paulo, visando melhorar a estrutura da
região litorânea para atendimento aos pacientes diagnosticados com Covid-19.
Tem como justificativa, os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus)
na Região, os recentes protocolos emitidos pela pelas Secretarias Estadual e Municipal de
Saúde, pelo Grupo Técnico de Enfrentamento à Pandemia Coronavirus.
Encaminhamos também em anexo Ofício nº 26/2021 e a Ata 18/2021
Amlinorte informando a motivação que enseja o presente repasse ao Hospital, ato que será
rateado entre os municípios da região.
Assim, certos de vossa compreensão, remetemos, a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei, requerendo sua apreciação e aprovação.
Xangri-Lá, 13 de julho de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 000/2021.
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO
Associação Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, enƟdade de
direito privado, sem fins lucraƟvos, mantenedora do HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA
PATRULHA, NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, inscrito no CNPJ nº
92.815.000/0007-53, com endereço na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 732, Bairro
Cidade Alta, Santo Antônio da Patrulha/RS, representada neste ato pelo seu Diretorapresidente Rúbia Wingert, inscrita no CPF de nº 836.177.280-49 e RG de n° 2087512451
e o MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, com sede na Rua Rio Jacuí, nº 854, Xangri-Lá (RS),
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CELSO BASSANI BARBOSA,
brasileiro, casado, portador da CI 6034996097 emiƟda pela SSP/RS e inscrito no CPF sob
o nº 452.993.310-53, residente e domiciliado no Município de Xangri-Lá /RS; firmam o
presente TERMO DE TRASFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIRO, em conformidade da
autorização legal constante na Lei municipal nº ......................... e regido pelas cláusulas
seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: ConsƟtui objeto do presente termo a transferência do total geral
R$ 7.553,92 (sete mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos),
por meio de subvenção social, pelos Municípios que firmam o presente termo, à
Associação Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre - HOSPITAL SANTO
ANTÔNIO DA PATRULHA, NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.
PARÁGRAFO ÚNICO: O montante estabelecido no caput foi estabelecido a parƟr da
divisão definida pela Associação de Municípios do Litoral Norte, para o conjunto dos
Municípios e aprovado em Assembléia Geral da AMLINORTE.
DA FINALIDADE
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CLÁUSULA SEGUNDA: A finalidade do repasse financeiro pelos Municípios do Litoral
Norte é colaborar com o esforço regional para equipar o HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA
PATRULHA com mais 10 (dez) leitos de UTI, visando o combate e enfrentamento da
pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
DAS COTAS DE RESPONSABILIDADE DE CADA MUNICÍPIO
CLÁUSULA TERCEIRA: O recurso financeiro será transferido à Associação Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, por cada município, em parcela única, no
prazo de dez dias úteis, a contar da assinatura do presente termo, mediante depósito na
conta corrente banco do Banrisul, Agência 0062, conta nº 06006312-04, na seguinte
cota:
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ transferirá o valor de R$7.553,92 (sete mil, quinhentos e
cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos).
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA QUARTA: A Associação Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto
Alegre deverá prestar contas da uƟlização do valor recebido, no prazo de 30 dias úteis,
contados da conclusão da instalação dos 10 (dez) leitos de UTI, sob pena de
ressarcimento dos valores transferidos.
§ 1º A prestação de contas se resumirá na apresentação de uma listagem, com indicação
do fornecedor, dos bens adquiridos, valor individual e total, acrescida das respecƟvas
notas fiscais de compra.
§ 2º Eventual valor remanescente poderá ser uƟlizado para aquisição de materiais e
medicamentos, os quais são necessários no coƟdiano das aƟvidades dos profissionais da
saúde, devendo ser prestado contas nos termos da cláusula quarta.
INCORPORAÇÃO DOS BENS
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CLÁUSULA QUINTA: Os 10 (dez) leitos de UTI serão incorporados Hospital Santa Casa de
Santo Antônio da Patrulha para uso exclusivo no Sistema Único de Saúde, muito embora
a Associação apenas esteja obrigada a mantê-los em aƟvidade, após encerramento da
pandemia do coronavírus (COVID-19), caso permaneçam devidamente habilitados pela
Secretaria Estadual da Saúde e pelo Ministério da Saúde e, ainda, se os custos de sua
operacionalização, após a pandemia, sejam custeados pelo Estado do Rio Grande do Sul,
uma vez que o atual contrato de gestão do Hospital não comporta recurso adicional para
custeio da aƟvidade dos leitos em questão.
DO FORO
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Capão da Canoa para dirimir
quaisquer liơgios deste termo, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem juntos e conformes, firmam o presente termo em 3 vias, que vai assinado
pelas partes e por duas testemunhas.
Xangri-Lá, ....................... de .....................de 2021
................................................................
Associação Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Porto Alegre
Celso Bassani Barbosa
Prefeito de Xangri-Lá
TESTEMUNHAS:
1.
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2.