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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para as
secretarias de Obras, Saúde, Turismo,
Gabinete, Educação, Subprefeituras e
Conselho Tutelar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para secretarias de Obras, Saúde, Turismo, Gabinete, Educação, Subprefeituras
e Conselho Tutelar, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do
contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
10 Motorista de Veículos Leves 10
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotação
orçamentária da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para contratar
temporariamente até 10 (dez) motoristas veículos leves para secretarias de Obras, Saúde,
Turismo, Gabinete, Educação, Subprefeituras e Conselho Tutelar, pelo prazo de até 05
meses a contar da assinatura do contrato para prestarem serviço ao Município.
Justifica-se a necessidade das contratações, considerando a aquisição de
veículos novos para a frota Municipal; a substituição de servidores da área por
afastamentos médicos e para que haja a diminuição das recorrentes horas extraordinárias
realizadas pelos servidores.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em regime
de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 06 de agosto de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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