| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na Secretaria de Saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 085 /2021. Abre no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na Secretaria de Saúde. Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil de reais), distribuídos as seguintes dotações: Órgão 08 Secretaria de Saúde Proj/Ativ 2100 Emendas Parlamentares Elemento 1093 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 150.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Excesso de Arrecadação. R$ 150.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Página 1 de 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 085 /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para abrir crédito adicional especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Tais recursos são oriundos de Emendas Parlamentares do deputado Alceu Moreira, recebidas em conformidade com a proposta nº 36000.3867302/02-100, que serão utilizados para aquisição de equipamentos necessários para os trabalhos do Pronto ATENDIMENTO 24 HORAS e nas Estratégias da Saúde (ESF). Desta forma, envio a presente proposta para que seja apreciada, em regime de urgência, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 23 de agosto de 2021. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Página 2 de 2