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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, no Município de Xangri-Lá e da outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T17:28:40.383220-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
 Dispõe sobre a criação do Programa
“Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, no
Município de Xangri-Lá e da outras
providências.
Art.1° Fica criado o Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no
Município de Xangri-Lá, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a
contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no município, com
a Parceria Público Privado. 
Paragrafo primeiro. A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se￾á da seguintes formas: 
I- doação de materiais esportivos e/ou de lazer;
II- realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
III- realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer. 
 Paragrafo segundo .A empresa deverá submeter ao Poder Executivo municipal
projeto, quando tratar de realização de obras, devendo somente iniciar a intervenção
após aprovação.
Art. 2º A empresa doadora poderá colocara poderá colocar banner ou placa
com exploração de publicidade no local da realização da obra de reforma.
Art. 3º O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal ás empresas, em razão da
participação no programa, além da autorização prevista no art. 2º.
Art.4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves 
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim-Xoto 
Xangri-Lá 19 de Agosto de 2021
Eduardo Jardim Alves 
Vereador PP
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto visa criar no Município de Xangri-Lá , o Programa Empresa Amiga do
Esporte e lazer, com intuito de estimular as pessoas jurídicas a firmarem parceria com o
Poder Executivo Municipal, na fomentação do esporte e lazer. 
A participação das empresas no programa se dará pela doação de materiais
esportivos e/ou de lazer, realização de obras de reformas ou ampliação em equipamentos
ou áreas destinadas para as práticas esportivas. 
O presente projeto visa desonerar os cofres públicos, incentivando empresas
jurídicas a participarem do referido programa, autorizando os participantes a fazerem sua
divulgação com fins promocionais e publicitários, inclusive com instalações de placas e
banners, nos locais que fizerem a parceria público privado. 
Assim, o Poder Executivo Municipal não onera seus cofres públicos em melhorias
em áreas destinadas para esporte e/ou lazer, modernizando os espaços através desta
parceria. 
Ademais, a Lei de Incentivo ao Esporte nº 11.438 de dezembro de 2006, permite
que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos educacional, de lazer,
de alto rendimento e para desportivos, sejam descontados do imposto de Renda devido por
pessoas físicas e jurídicas. 
O objetivo é fomentar investimentos em esporte educacional, esporte de
participação e de alto rendimento. Além disso, tem como meta o surgimento de novos
talentos.
Este programa irá melhorar nossas quadras, campos, ginásios e demais locais
destinados as práticas esportivas. 
Plenário Ledir Firmino Alves 
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim-Xoto
Xangri-Lá 19 de Agosto de 2021
Eduardo Jardim Alves 
Vereador PP
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