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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
Altera dispositivos da Lei nº 2251, de 13 de
julho de 2021 que Cria o Conselho
Municipal dos Direitos da MulherCMDM- e dá outras providências.
Art. 1º Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
VI - apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outros
órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;
[...]
Art. 2º Altera a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
III – A representação de entidades da Sociedade Civil será definida através de
chamamento público, especificamente elaborado para esse fim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para Altera o
inciso VI do art. 3º da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021 que Cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras providências.
A presente Lei, em seu VI do art. 3º menciona:
VI - apoiar a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher na articulação
com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;
Entretanto, o Município não possui em sua estrutura administrativa a
referida Secretaria, devendo ficar essa atividade de apoio sob a responsabilidade da
Secretaria de Assistência Social.
Necessário também alterar a forma como se dará a representação da
Sociedade Civil no Conselho, constante do art. 3º, III da referida Lei, passando a ser
realizada através de chamamento público.
Assim, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do
Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 24 de agosto de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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