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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-09-06
EmentaAltera dispositivos do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezembro de 2010, que "Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T13:59:31.331376-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lein* O9Djz021.
Autor: Executivo Municipal
Altera dispositivos do art. 5º
da Lei nº 1385,
de 15 de
dezembro de 2010, que “Cria
empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde nos
termos Emenda constitucional
nº 51/2006 e da Lei Federal nº
11.350/2006, e
providências.”.
dá outras
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Projeto de Lei nº 00/2021.
Altera dispositivos do art. 5º da Lei nº
1385, de 15 de dezembro de 2010, que
“Cria empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde nos termos da
Emenda Constitucional nº 51/2006 e da
Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezem-
bro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O salário previsto para o emprego de que trata o regime desta
Lei corresponderá ao valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cin-
quenta), em função das características da atividade, respeitando a apli-
cação dos tetos máximos previstos no inciso XI do art. 37 da Consti-
tuição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRI-LA
Projeto de Lei nº 00/2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Tem por objetivo o presente projeto de lei solicitar autoriza-
ção desta Casa Legislativa para alterar dispositivos do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de de-
zembro de 2010, que “Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde nos termos
da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras provi-
dências”.
A referida alteração tem por finalidade adequar a legislação
municipal ao art. 9º-A, $1º, II e $5º do mesmo artigo, ambos da Lei Federal nº 11.350/06.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 30 de julho de 2021.
CAs
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

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