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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaAltera dispositivos DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2014, de 28 de fevereiro de 2014.
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2021-10-05T16:49:38.540314-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 68/2014, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2014.” 
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 5º do art. 35 da Lei Complementar nº 68/2014, de 28 de
fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 [...]
§ 1º O Diretor-Presidente será nomeado pelo Prefeito Municipal,
dentre servidores efetivos estáveis da administração direta e indireta
concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da
função com formação de nível superior nas áreas de Administração,
Ciência Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas;
[...]
§ 5º No caso de férias e impedimentos legais do Analista
Administrativo e Financeiro, o titular do cargo de Analista
Previdenciário exercerá, também, mediante Portaria autorizativa do
Diretor Presidente, as atribuições correlatas à tesouraria, incluindo
movimentações financeiras do Prev-Xangri-Lá, exceto as atividades
relacionadas ao parágrafo único do art. 29 desta lei, a qual será
prevista em legislação específica.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos Vossas Senhorias desta Colenda Casa
Legislativa, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que altera artigo
suprarreferido ao texto legal da Lei Complementar nº 068 de 28/02/2014, tal projeto de lei
pretende tornar mais clara a abrangência do artigo referente à nomeação de Diretor￾Presidente do Prev-Xangri-lá e, no caso de férias e impedimentos legais do Analista
Administrativo e Financeiro, na função de Gestor de Recursos, excetuar em lei específica
como se dará a substituição da função.
Por fim, verifica-se a importância de alteração e validação das elencadas
modificações, para que haja uma melhor gestão e andamento dos trabalhos do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Xangri-Lá. 
Assim, segue ata do Conselho de Administração em que concorda com as alterações
propostas no Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Xangri-Lá, 27 de agosto de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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