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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
temporariamente pelo regime celetista,
servidores para a Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
pelo regime celetista, servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12
(doze) meses a contar da assinatura do contrato, conforme atribuições do cargo
constantes na Lei nº 1800, de 06 de outubro de 2015:
QTDE EMPREGO NIVEL QUADRO
02 Agente de Combate à Endemias R$ 1.503,52 Emprego Público
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente pelo regime celetista, 02 (dois) Agentes de Combate a
Endemias, pelo período de até 12 (doze) meses.
Justificam-se as referidas contratações considerando que o Estado do Rio
Grande do Sul está solicitando que os Municípios fiquem resguardados com número de
agentes de combate a endemias em quantidade suficiente tendo em vista o aumento de
foco de dengue em municípios vizinhos.
A Secretaria de Saúde pretende também utilizar a mesma equipe para
realizar o censo municipal.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante
de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 10 de setembro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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