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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor na Secretaria de Assistência Social.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de
Assistência Social, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da data da assinatura do
contrato, de acordo com o art. 234 do RJU, Lei nº 419/90, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Assistente Social 24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37
da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar
temporariamente 01 Assistente Social, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da
assinatura do contrato.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do inciso II do artigo 37 da
Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
Solicita-se contratação temporária de assistente social para compor o quadro de
funcionários do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) nos atendimentos da baixa
complexidade, pois atualmente há apenas uma assistente social para atender as demandas
referentes a Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Passe Livre,
isenção de IPTU, acolhida para cesta básica, pareceres e demais demandas socioassistenciais.
A outra assistente social que compõe o quadro de funcionários da Secretaria de
Assistência Social atende as demandas da alta complexidade, como acolhimento às pessoas em
situação de rua, acolhimentos das crianças da Casa de Acolhimento, entre outros.
Assim, tendo em vista sua importância, submeto o presente Projeto de Lei à
sábia análise dos Nobres Edis, em regime de urgência, confiando desde já na sua aprovação.
Xangri-Lá, 10 de setembro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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