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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id3168

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T13:58:23.548982-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Psicólogo(a) 23
01 Médico(a) Psiquiatra 23
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 01 Psicólogo(a) e 01 (um) Médico(a) Psiquiatra, pelo período
de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
A contratação do médico Psiquiatra justifica-se considerando que o
município contava com apenas um profissional da área, o qual se aposentou este ano,
restando o cargo vago. 
Quanto a contratação de psicólogo, justifica-se tendo em vista que o
município conta com apenas 02 profissionais da área para atender a todas as demandas
do Município, inclusive atendimento adulto e infantil, e em razão da demanda
considerável por consultas para a área neste último ano. 
Dessa forma diante da importância desses serviços e ainda considerando
o aumento de casos de suicídios no município, temos como essencial a contratação
desses profissionais.
Assim, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de
sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
Xangri-Lá, 10 de setembro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal 
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