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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze)
meses, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Ginecologista 23
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a
ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX,
do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por
dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
realizar contratação temporária de 01 (um) médico, pelo período de até 12 (doze)
meses, para atender as necessidades de excepcional interesse público da Secretaria de
Saúde, consoante o disposto no artigo 233, III, da Lei 419/90.
A contratação de Médico Ginecologista é necessária considerando que
desde a exoneração da médica ginecologista Melina, ocorrida em 01/04/2019, o
município conta apenas com um médico, o qual sozinho não consegue atender toda a
demanda de atendimentos, levando em consideração à saúde da mulher, o
acompanhamento gestacional e procura significativa para diagnóstico de outras
patologias vincula a essa especialidade médica, as quais são de extrema necessidade
e atenção.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 17 de setembro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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