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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaAltera a redação do caput do parágrafo 3º do artigo 11, da Lei Orgânica Municipal.
native_id3170

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº. 001/2021
(Autores Jorge Luis Nicolau, Sérgio Tadeu dos Santos e Eduardo Jardim Alves)
Altera a redação do caput do parágrafo 3º do
artigo 11, da Lei Orgânica Municipal.
Os Vereadores Jorge Luis Nicolau, Sérgio Tadeu dos Santos e Eduardo
Jardim Alves do Município de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul,
submetem à apreciação do Plenário Ledir Firmino Alves a seguinte proposta de
emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º — Fica alterada redação do caput e do parágrafo 3º do artigo 11
da Lei Orgânica Municipal, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - São isentos de tributos (IPTU - Imposto sob Propriedade
Territorial Urbano, taxas e contribuições de melhoria) os detentores do domínio,
a qualquer título, de um único imóvel residencial e que percebam, a título de
aposentadoria e/ou pensão e renda familiar de valor igual ou inferior a (2,5)
dois salários mínimos e meio.
8 3º — Também estão isentos, os munícipes sem condições sócio-
econômicas e que percebam renda familiar mensal no vaior igual ou inferior a
(2,5) dois salários mínimos e meio, comprovados pelo órgão municipal
competente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Art. 2º — Esta menda à Lei Orgânica entra em vigor em 45 (quarenta e
cinco) dias a contar da data de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
30 de agosto de 2021.
2 E S Es
Vereador Jorge Luís Nicolau
Vereador Sérgio Tadeu dos Santos
Vereador Eduardo Ja
PP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo o
aumento do valor da renda mínima para a concessão de isenção do IPTU uma
vez que houve expressivo aumento dos custos básico e em contra partida,
pouco aumento no valor do salário mínimo, fazendo-se com que um maior
número de contribuintes deixem de cumprir com suas obrigações tributárias.
Salientamos que a referida ação não se caracterizará como renúncia de
receita.
Em face ao exposto, remete-se a proposta de Emenda ao plenário para
a devida apreciação e consequente aprovação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
30 de agosto de 2021.
TED *
Vereador Jorge Luís Nicolau
PP

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